A Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) lançou a pesquisa “Operacionalizando a equidade racial no Poder Judiciário: uma análise da implementação da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça”, que investiga o impacto das medidas adotadas para fomentar a diversidade racial entre os quadros da magistratura.
O estudo concentrou-se na Resolução nº 203 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promulgada em 2015, que determinou a reserva de 20% das vagas para pessoas negras nos concursos de carreira. Além disso, foram examinados os editais de concursos para magistratura do trabalho, estadual e federal, visando compreender a aplicação da Resolução do CNJ em termos de ingresso de pessoas negras no Poder Judiciário.
Uma das preocupações apontadas pelas pesquisadoras do Núcleo de Justiça e Constituição e Núcleo de Justiça Racial e Direito, vinculados à FGV Direito SP, é a falta de dados sobre o perfil étnico-racial de um alto número de magistrados/as nas esferas trabalhista, estadual e federal.
Luciana de Oliveira Ramos, uma das coordenadoras do projeto, destacou que essa ausência de informações dificulta a criação de políticas de acompanhamento dos candidatos que ingressam pelo sistema de cotas. O relatório ressaltou que, embora tenham havido avanços na presença negra na magistratura com a Resolução, o CNJ ainda não consegue monitorar diretamente os sistemas de gestão de pessoal dos tribunais brasileiros.
Além disso, a pesquisa apontou que as informações sobre cotas nos editais de concursos, a partir de 2015, são escassas ou pouco transparentes. A falta de acesso à informação, segundo o relatório, dificulta o controle e a fiscalização do funcionamento do Estado e da gestão pública.
Outro aspecto destacado foi a dificuldade de acesso às informações disponibilizadas pelos tribunais, sendo necessário recorrer a fontes externas para análise. Além disso, o estudo evidenciou a falta de percepção sobre a equidade racial e as desigualdades existentes na magistratura.
