Na última quarta-feira (15), as ministras dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e da Igualdade Racial (MIR) participaram de um encontro com o coletivo Mães de Acari, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), localizada no centro da capital fluminense.
A reunião foi a primeira após a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), emitida em dezembro de 2024, que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens negros no “Massacre do Acari”, em 1990.
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As determinações da CIDH exigem também a tipificação do desaparecimento forçado no ordenamento jurídico nacional, o pagamento de indenizações às famílias e a criação de um estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.
A escuta com o coletivo, organizada pelas ONGS CRIOLA e Projeto Legal, contou com a presença de representantes da Emerj, da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e Cidadania.
“Essa determinação é muito importante para que, em caso de desaparecimento forçado, o crime não prescreva enquanto não for devidamente apurado. A corte afirma que a não prescrição do processo penal deve permanecer enquanto o paradeiro da vítima não for determinado, tendo em vista o caráter permanente da prática. Isso é um aperfeiçoamento da legislação brasileira, que precisa ser feito”, declarou Evaristo na reunião.
Segundo o MDCH, o governo federal já empenhou, por meio de ambos os ministérios, mais de R$ 13 milhões em indenizações e segue comprometido com “o pagamento às vítimas, aos familiares e das organizações peticionárias”.
Em nota, a pasta também informou já ter efetuado o pagamento do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e que os recursos serão pagos efetivamente na medida que as informações dos beneficiários forem recebidas.