O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), publicou uma resolução proibindo o uso de armas letais em unidades socioeducativas de acolhimento para adolescentes e jovens infratores.
A medida estabelece diretrizes nacionais para a segurança e a proteção integral de jovens e adolescentes em privação de liberdade no Sistema Nacional Socioeconômico, enfatizando formas pacíficas para resolução de conflitos. A ação visa prevenir a violência e combater situações de tortura, tratamento vexatório e degradantes.
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A resolução também pretende oferecer proteção aos familiares dos jovens, aos funcionários dos estabelecimentos socioeducativos e aos demais visitantes desses locais.
Para casos nos quais é necessário imobilizar temporariamente as pessoas, o documento sugere a utilização de armamentos menos letais para evitar mortes e ferimentos permanentes, como granadas de efeito moral, cassetete e spray de pimenta.
O órgão ainda determina princípios para serem seguidos por todos os profissionais que atuam nas unidades, como a prestação de atendimento humanizado, confidencialidade e proteção de todas as informações obtidas no atendimento profissional e atuação interdisciplinar.
Os agentes socioeducadores também deverão ter sensibilidade às especificidades individuais de cada adolescente e jovem, considerando aspectos sociais, culturais, étnicos, raciais, psicológicos, de deficiência, de gênero e de sexualidade.
Para estruturar o funcionamento das unidades, a resolução ainda determina a obrigatoriedade de elaboração de fluxos e procedimentos de acolhimento e recepção das pessoas privadas de liberdade.
A medida da Condene contraria o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que concede o direito ao porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos, tanto em serviço quanto fora dele. Caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Texto com informações da Agência Brasil*
