A Justiça Federal determinou que o Município de Barcarena, no Pará, está proibido de realizar invasões e demolições de imóveis nas comunidades quilombolas de São Lourenço, São João, Cupuaçu, Burajuba e Sítio Conceição. A decisão foi tomada em resposta a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e estabelece uma multa diária de R$ 500 para o Município em caso de descumprimento, além de uma multa de R$ 300 mil para o responsável pelo ato ilegal, equivalente a 20% do valor da causa de R$ 15 milhões.
A medida segue uma liminar concedida em maio, que havia determinado a suspensão imediata da emissão de títulos individuais de imóveis nas comunidades quilombolas sem o consentimento prévio, livre e informado delas. Contudo, em 25 de junho, a Associação Quilombola de São Sebastião do Burajuba denunciou que agentes públicos demoliram 70 casas de madeira e nove de alvenaria, além de muros de proteção, e removeram os moradores de forma violenta, apesar da decisão judicial contrária.
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Segundo a denúncia, a ação foi realizada com o apoio das polícias Militar e Civil e os moradores foram notificados de forma irregular para desocupar a área em 15 dias. O MPF criticou o “total despreparo” das autoridades, destacando que a abordagem foi marcada por abusos e violação dos direitos dos quilombolas, além de afetar outras comunidades quilombolas da região, criando um clima de tensão.
Além disso, o MPF apontou a violação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), destacando que a reintegração de posse ilegal não só infringiu os direitos individuais das vítimas, mas também afetou coletivamente as comunidades quilombolas.
A decisão liminar de maio também determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua a elaboração dos Relatórios Técnicos de Identificação e Demarcação (RTID) para as cinco comunidades dentro de um ano. O processo de regularização, que teve início em 2016, ainda está na fase inicial de documentação e laudos, enquanto a União transferiu em 2018 uma área de 7,7 milhões de metros quadrados ao município de Barcarena, sobrepondo-se aos territórios reivindicados pelos quilombolas.
O MPF argumenta que a cessão dessa área e seu uso para regularização fundiária municipal são irregulares e violam os direitos das comunidades tradicionais, que vivem sob constante ameaça de perda de seus territórios.
