O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) publicou, nesta terça-feira (27), uma nota em que manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).
A proposta, que ficou conhecida como “PL da Devastação”, foi aprovada pelo Senado Federal no dia 21 de maio e flexibiliza as regras para os processos de licenciamento ambiental no Brasil.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Na nota, a pasta destaca que o texto legislativo viola a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para o ministério, o PL apresenta diversos pontos preocupantes, que podem representar graves retrocessos na proteção dos direitos indígenas e na preservação ambiental dos biomas brasileiros.
Um dos trechos da proposta cria a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que permitirá a instalação de empreendimentos de médio porte apenas por autodeclaração do empreendedor, dispensando a necessidade de estudo prévio de impacto.
O projeto também retira dos conselhos de meio ambiente a atribuição de definir os parâmetros ambientais e restringe a participação da Fundação dos Povos Indígenas (Funai) em processos de licenciamento em territórios indígenas e quilombolas ainda não homologados.
O Ministério dos Povos Indígenas defende que impedir a atuação da Funai em territórios indígenas não homologados viola o direito à consulta livre, prévia e informada previsto na Convenção nº 169 da OIT.
“Frente às graves ameaças que o referido Projeto de Lei representa para os povos indígenas e para o cumprimento de suas atribuições, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, reafirma o compromisso com a sua missão de defender e proteger os direitos dos povos indígenas”, diz trecho da nota.
Também em comunicado oficial, a Funai enfatiza que a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) afronta a obrigação do Estado brasileiro na promoção do desenvolvimento sustentável com justiça socioambiental.
O PL ainda retornará à Câmara dos Deputados para ser analisado e votado pelos parlamentares antes de se tornar lei. Ainda não há data para o projeto ser pautado pelo Plenário.
