Encerra nesta quarta-feira (15), o prazo dado pelo Ministério Público Federal (MPF) para o Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO-AL) informar sobre o cumprimento das medidas recomendadas para assegurar a reserva de vagas de candidatos negros em um concurso público.
A manifestação do órgão, endereçada também ao Instituto Quadrix, responsável pela banca organizadora do edital, pede a retificação do processo seletivo para garantir a computação correta do percentual de vagas para negros, conforme obriga a Lei nº 12.990, de 2014.
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Sob a autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, a manifestação expressa a reserva a candidatos negros 20% das vagas ofertadas no concurso. Na prática, o percentual representa duas das oito vagas disponíveis para cargos administrativos de nível médio e superior.
O edital atual restringe a cota para o cadastro de reserva e desconsidera o total de vagas oferecidas. Para a correção da situação, o MPF indica a retificação do documento, a reabertura de inscrições e a ampla divulgação das alterações.
Ainda segundo o órgão, o conselho e o instituto devem realizar uma campanha informativa para dar visibilidade às mudanças no edital.
A recomendação não é de cumprimento obrigatório, porém, o descumprimento pode levar a adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público Federal, com repercussões administrativas, civis ou criminais para os responsáveis.
“Caso a medida seja aceita, as alterações devem ser implementadas com celeridade, a fim de garantir a continuidade do concurso de forma equitativa e legal”, declara o MPF.
