O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, na última quinta-feira (20), que as cotas raciais e sociais devem ser implementadas em processos seletivos para a admissão de alunos em colégios militares de todo o país.
A decisão foi emitida na ação civil pública iniciada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra as Forças Armadas. A representação do órgão indica que o Exército utilizava uma interpretação equivocada da legislação para negar a reserva de vagas para candidatos negros, indígenas ou com deficiência.
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O parecer do TRF3 exige que a distribuição das vagas siga os percentuais estabelecidos pelas normas em vigor. Pelo menos 5% das vagas devem ser destinadas a pessoas com deficiência (PcD) e outros 5% a quilombolas.
Os processos seletivos também devem reservar 50% das vagas para alunos egressos do ensino fundamental em escolas públicas, sendo, no mínimo, 77% destinadas a pretos, pardos e indígenas.
Para as cotas raciais, será necessária a apresentação de autodeclaração étnico-racial. Os aprovados terão que passar pelo processo de heteroidentificação complementar, etapa que será realizada por uma comissão.
O grupo deve ser instituído antes da publicação dos editais e será formado por membros dos colégios militares, das secretarias de educação municipais e estaduais e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O texto da decisão destaca que, mesmo que se constituam como entidades diferenciadas e que seu orçamento seja distinto das demais instituições de ensino da rede federal, os colégios militares não podem se sobrepor aos “princípios constitucionais e à necessidade de concretização da igualdade material”.
“Se os colégios militares visam a preparação para a futura carreira militar, a reserva de vagas para grupos minoritários representa uma ótima oportunidade para se romper com a sub-representatividade destes grupos em diversas esferas do poder, onde historicamente foi comandado pelas elites. Promove-se, portanto, uma mudança forçada, que o rumo de um Estado conservador e elitista não é capaz de romper”, diz trecho do parecer.
