A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) iniciou a implementação de um novo programa que visa fiscalizar pessoas que cumprem medidas restritivas no estado. O projeto Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação (VIDA) permite a vigilância de detentos em liberdade condicional ou saída temporária.
A nota de instrução do Comando de Policiamento do Interior – 1 (CP1), à qual a Alma Preta teve acesso, destaca que o programa fiscalizará as condições legais ou judiciais “relativas à execução penal ou medidas cautelares e eventuais descumprimentos dos requisitos impostos”, para subsidiar as atividades dos magistrados.
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A ação conjunta tem o objetivo de “dar maior eficiência nas ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública”.
Entre os objetivos descritos no documento normativo, assinado digitalmente pelo Coronel Luiz Fernando Alves, está a redução dos indicadores criminais por meio da “dissuasão focada dos indivíduos condenados”, que possuam medidas penais ou cautelares. Dessa forma, os policiais poderão informar o Judiciário para suspender o benefício de regime semiaberto.
A corporação também indica que o projeto VIDA pretende conferir mais segurança ao efetivo da Polícia Militar na atividade de policiamento ostensivo, aperfeiçoando a utilização de dados relacionados à localização daqueles que respondem a processo em liberdade provisória e autores de violência doméstica.
O documento indica que todas as Organizações Policiais Militares do CPI-1, bem como seus policiais de patrulhamento urbano, devem estar devidamente integrados no sistema do VIDA.
Para Fabio Pereira, membro da associação AMPARAR – Associação de familiares e amigos de presos/as, os policiais terem acesso a informações privilegiadas sobre indivíduos em liberdade condicional ou que cumprem medidas restritivas gera preocupação, pois abre brecha para os agentes atuarem como possíveis milícias.
“Se os agentes têm acesso a informações diretas do Tribunal de Justiça acerca de onde essas pessoas moram, onde elas estão localizadas, quem nos garante que essas pessoas, a partir disso, estarão seguras em determinadas situações?”, questiona.
Projeto pode potencializar ação truculenta da polícia nas ruas
Pereira também critica a justificativa do governo paulista de que o acesso aos dados pode proteger os agentes durante o policiamento ostensivo. Ele pontua que não existem dados para fundamentar a ideia de que os indivíduos que cumprem medidas cautelares cometem novos crimes, dos quais estão impunes.
“A ideia de que os policiais precisam ter esses dados em mãos para se salvaguardar em operações que eles vão fazer em determinados territórios na verdade só vai potencializar a ação truculenta da polícia em determinados territórios, sabendo que ali existe uma quantidade de pessoas que estão em comprimento de medidas e, portanto, podem ser até mesmo executadas nesses processos”, avalia.
Ainda de acordo com o membro da AMPARAR, o Estado deveria se concentrar em “garantir condições mínimas para que essas pessoas não retornem ao cárcere”.
Como vai funcionar o programa
O programa deverá ser implementado nos Batalhões de Polícia Militar (BPM) de São José dos Campos, Lorena, Taubaté, Mogi das Cruzes, Jacareí e Cruzeiro. O 3º Batalhão de Ações Especiais da PM (BAEP) também deverá ser incluído no programa. Estima-se que 288 policiais militares já foram cadastrados, além de 13 servidores dos fóruns das cidades de Jacareí, Paraibuna, Santa Branca e Igaratá.
O VIDA funcionará por meio de um aplicativo que deve ser instalado em celulares e tablets nas viaturas. O software enviará dados com coordenadas geográficas dos alvos em mapas, com informações sobre as medidas restritivas e os crimes cometidos.
O projeto VIDA é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), formalizada no Termo de Cooperação, assinado em 2023.
Em nota à reportagem, a SSP afirmou que o programa está em fase de expansão gradual em todo o estado e que a Corregedoria está disponível para investigar possíveis desvios de conduta dos policiais.
“A atuação policial ocorre de acordo com a Lei e com base em orientações judiciais específicas. O projeto não prevê ações invasivas, mas sim o monitoramento de situações já determinadas pelo Judiciário, como o cumprimento de medidas cautelares e outras condições previstas pela legislação vigente. A Corregedoria da Instituição está à disposição para formalizar e apurar eventuais denúncias de desvio de conduta por parte de seus agentes”, diz o comunicado.
