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Bancada Feminista abre ação contra corte de R$ 15 milhões para câmeras nas fardas dos policiais

Decreto publicado pelo governo de Tarcísio de Freitas permite remanejamento no orçamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo. Ele está com a bocaq aberta, falando, e veste um terno preto e gravata vermelha.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

5 de outubro de 2023

A Bancada Feminista do PSOL protocolou uma ação que pede a revogação do decreto publicado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e que dispõe sobre um remanejamento de R$ 98 milhões no orçamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Conforme noticiado pela Alma Preta, o decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo na terça-feira (3) permite um remanejamento na verba destinada à pasta, que inclui cortes de R$ 15,2 milhões no orçamento para câmeras nas fardas de policiais e de R$ 216 mil para o videomonitoramento dos agentes de segurança. A medida também acarreta em cortes de R$ 41,4 milhões para a polícia preventiva e ostensiva, e R$ 5 milhões no atendimento para a saúde de policiais.

No processo protocolado, a Bancada Feminista justifica que o decreto reduz “recursos necessários para manter programas de suma importância para a garantia da segurança pública do estado de São Paulo”.

“Os programas com redução ou até corte no orçamento são centrais para garantir alternativas a uma política que se resume ao policiamento ostensivo, além de terem sido aprovados por esta casa de leis [Alesp], no ano passado”, diz o documento. “O orçamento aprovado para o projeto de câmeras dos policiais militares tinha como meta 15.300 aparelhos em funcionamento. Atualmente, a corporação conta com 10.125 câmeras, o mesmo número da gestão anterior, e se cumprido o orçamento, os resultados podem atingir a meta como prevê a metodologia por resultado do plano plurianual”, detalha o texto da ação.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para as câmeras acopladas nos uniformes dos policiais era de R$ 152 milhões para 2023. Os R$ 15,2 milhões cortados pelo governo de Tarcísio de Freitas correspondem a 10% do total.

A Bancada Feminista ressalta ainda que a gestão de Tarcísio não apresentou nenhuma justificativa para o corte de orçamento dos programas, que já se mostraram eficazes para a redução da letalidade policial no estado.

“Ao contrário, sob este governo, houve aumento de 85% em relação ao período homólogo. Em razão de defendermos a ampliação dos programas, protocolamos a sustação do decreto que altera as normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, certas de que é do interesse dos demais parlamentares debaterem o orçamento amplamente, sempre o relacionando com os projetos políticos defendidos.”

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