A Bancada Feminista do PSOL protocolou uma ação que pede a revogação do decreto publicado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e que dispõe sobre um remanejamento de R$ 98 milhões no orçamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
Conforme noticiado pela Alma Preta, o decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo na terça-feira (3) permite um remanejamento na verba destinada à pasta, que inclui cortes de R$ 15,2 milhões no orçamento para câmeras nas fardas de policiais e de R$ 216 mil para o videomonitoramento dos agentes de segurança. A medida também acarreta em cortes de R$ 41,4 milhões para a polícia preventiva e ostensiva, e R$ 5 milhões no atendimento para a saúde de policiais.
No processo protocolado, a Bancada Feminista justifica que o decreto reduz “recursos necessários para manter programas de suma importância para a garantia da segurança pública do estado de São Paulo”.
“Os programas com redução ou até corte no orçamento são centrais para garantir alternativas a uma política que se resume ao policiamento ostensivo, além de terem sido aprovados por esta casa de leis [Alesp], no ano passado”, diz o documento. “O orçamento aprovado para o projeto de câmeras dos policiais militares tinha como meta 15.300 aparelhos em funcionamento. Atualmente, a corporação conta com 10.125 câmeras, o mesmo número da gestão anterior, e se cumprido o orçamento, os resultados podem atingir a meta como prevê a metodologia por resultado do plano plurianual”, detalha o texto da ação.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para as câmeras acopladas nos uniformes dos policiais era de R$ 152 milhões para 2023. Os R$ 15,2 milhões cortados pelo governo de Tarcísio de Freitas correspondem a 10% do total.
A Bancada Feminista ressalta ainda que a gestão de Tarcísio não apresentou nenhuma justificativa para o corte de orçamento dos programas, que já se mostraram eficazes para a redução da letalidade policial no estado.
“Ao contrário, sob este governo, houve aumento de 85% em relação ao período homólogo. Em razão de defendermos a ampliação dos programas, protocolamos a sustação do decreto que altera as normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, certas de que é do interesse dos demais parlamentares debaterem o orçamento amplamente, sempre o relacionando com os projetos políticos defendidos.”
