Quem são as mulheres negras que ocupam um assento na Câmara Municipal de Belém (CMB) e quais as contribuições dessas vereadoras na atual legislatura? Essas são as perguntas que orientaram a Alma Preta Jornalismo na construção desta reportagem.
Das 35 cadeiras da Câmara de Belém, seis são ocupadas por mulheres autodeclaradas pretas ou pardas, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2020. O percentual de mulheres negras no legislativo municipal é de pouco mais de 17% do total dos assentos.
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São elas: Bia Caminha (PT), Blenda Quaresma (MDB), Pastora Salete (Patriota), Enfermeira Nazaré Lima (PSOL), Gizelle Freitas da Bancada Mulheres Amazônidas (PSOL) e Professora Silvia Letícia (PSOL).
Elas também ocupam cargos na mesa diretora da Câmara. Enfermeira Nazaré é a atual segunda vice-presidente da casa, enquanto Bia Caminha é a terceira secretária. Gizelle Freitas, por sua vez, é procuradora-especial da Mulher da Câmara e também preside a Comissão de Meio Ambiente.
Na atual legislatura, as vereadoras negras foram protagonistas nas formulações essenciais à melhoria da vida social em Belém, especialmente nas temáticas relacionadas à educação, saúde, direitos humanos, meio ambiente, cultura e juventude e esporte, além do combate ao racismo (ver Projetos de Lei ao final do texto).
Cenário político de Belém
Belém é a única capital brasileira governada pelo PSOL. A eleição municipal de 2020 foi pautada pela polarização entre o psolista Edmilson Rodrigues e o bolsonarista Everaldo Eguchi (Patriota).
Naquele ano, também foi eleita uma bancada histórica de vereadoras negras e ativistas, com expressivas votações. Essa foi a primeira eleição municipal após a execução da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), e seu motorista Anderson Gomes, em março de 2018.
Entre elas, destaca-se a fisioterapeuta e educadora popular Vivi Reis (PSOL), a mulher mais votada à Câmara Municipal de Belém e quinta no ranking geral, com 9.654 votos. Vivi trazia como mote de campanha em 2020, “Uma de nós por todas nós”, inspirado no slogan de Marielle, “Eu sou porque nós somos”.
Na sequência aparece a psicóloga Lívia Duarte (PSOL), a 16ª vereadora no ranking, eleita com 5.599 votos, que trouxe o debate das mães na política. Já a 19ª mais votada foi a estudante Bia Caminha (PT), com 4.874 votos, assumidamente bissexual e eleita a vereadora mais jovem de Belém aos 21 anos de idade.
Também se elegeram em 2020, a empresária Blenda Quaresma (MDB), com 6.210 votos, autodeclarada parda; e a técnica de enfermagem Pastora Salete (Patriota), com 2.976 votos, também autodeclarada parda.
Mas a composição da Câmara mudou depois do resultado do pleito. Com a ascensão do então deputado federal Edmilson à prefeitura, quem assumiu a cadeira do PSOL-PA em Brasília (DF) foi a primeira suplente do partido, Vivi. Com isso, antes da posse na CMB, ela cedeu o assento à outra mulher preta da sigla: Enfermeira Nazaré, que obteve 4.023 votos.
Já em 2022, Lívia Duarte se elegeu deputada estadual, autodeclarada a primeira mulher preta da Assembleia Legislativa do Pará. Para o seu lugar na Câmara, assumiu a assistente social Gizelle Freitas, representante da Bancada Mulheres Amazônidas, primeiro mandato coletivo de vereadoras da região Norte, autodeclarada preta na eleição de 2020, quando teve 3.661 votos.
Antes de assumir uma cadeira na CMB em janeiro de 2023, a Bancada Mulheres Amazônidas movia uma ação contra o partido Avante por fraude na cota de gênero na eleição de 2020. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), favorável ao pedido, veio em abril daquele ano e empossou a professora e sindicalista Silvia Letícia, autodeclarada parda, que obteve 2.666 votos.
‘Sementes de Marielle’
Jornalista com uma década de atuação em assessoria de comunicação parlamentar e marketing digital, Joice Ribeiro é sócia e co-fundadora da Eleita, primeira agência de comunicação com perspectiva de gênero no Norte do país, voltada ao marketing político e eleitoral para mulheres.
Para a especialista, a eleição de mulheres negras, mas não só isso, de mulheres negras comprometidas com o debate feminista e antirracista, teve uma “importância histórica” no cenário político em que Belém se encontrava nas eleições de 2020.
“A gente passou por um pleito municipal marcado pela polarização entre a extrema direita e a esquerda. Nesse contexto, eleger mulheres negras teve uma importância histórica para o município, porque representa o compromisso com a vida das mulheres, em discutir pautas coletivas importantes na Câmara Municipal e elaborar políticas públicas que alcancem a vida dessas mulheres, sobretudo as vidas das mulheres das periferias, mesmo em meio a um cenário desfavorável”, avalia.
De acordo com a jornalista, o resultado “colhido” nas eleições de 2020 foi “plantado” no pleito municipal anterior, em 2016, com a eleição de Marielle Franco à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Ela foi a quinta vereadora mais votada daquele ano na capital fluminense, com mais de 46,5 mil votos.
“Mulheres das periferias, negras, trans, travestis, conseguiram se enxergar em Marielle, nos seus discursos, nas suas defesas, nas lutas que eram lutas comuns. Isso despertou nessas mulheres o sentimento de que era possível elas acessarem espaços de poder predominantemente masculinos”.
“É possível notar no ano de 2020, em Belém, um florescimento das ‘sementes de Marielle’ na eleição de mulheres negras como Vivi Reis e Lívia Duarte, que trouxe renovação, representatividade e esperança para as mulheres das periferias da cidade, que se fizeram representadas por essas mulheres na CMB”, conclui Joice.
Representatividade negra na política
Os números demonstram que a representatividade negra na Câmara de Belém é escassa, mas dobrou no comparativo com a eleição municipal anterior, de 2016, quando foram eleitas três vereadoras autodeclaradas pardas: Marinor Brito (PSOL) – que corrigiu a raça para “branca” nas eleições seguintes -, Simone Kahwage (PRB) e Blenda Quaresma (PMDB).
No cenário nacional, nas eleições de 2022, candidaturas negras foram a maioria, 50,27%, pela primeira vez desde que a autodeclaração racial foi instituída pelo TSE em 2014. Nesse ano, mulheres pretas corresponderam a 18,13% das concorrentes do gênero feminino.
Para a Câmara dos Deputados, 135 parlamentares autodeclados negros foram eleitos, 26% do total, um aumento de 9% em relação a 2018. Desses, nove foram mulheres negras, representando 18% das cadeiras femininas.
Apesar dos números constituírem marcos históricos, a representatividade negra na política continua aquém. De acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 55% da população se autodeclara preta ou parda, percentual que nunca foi maioria nos espaços políticos.
Para as eleições municipais deste ano, seguem em vigor as mesmas regras que incentivam a eleição de negros instituídas pela Lei 14.211/2021, aplicadas pela primeira vez nas eleições de 2022. O primeiro turno vai ocorrer no dia 6 de outubro e o segundo em 27 do mesmo mês.
Segundo as normas, a distribuição do Fundo Eleitoral, do Fundo Partidário e do Tempo Gratuito de Rádio e Televisão deve ser proporcional ao número de pessoas negras registradas para concorrer ao pleito. Essa é a primeira vez que as regras serão utilizadas em uma eleição municipal.
Violência política
As mulheres negras também são os principais alvos da violência política no país. Em Belém, Bia Caminha sofreu diversos tipos de ataques virtuais e até físicos ao longo da legislatura, além de ameaças de morte. Todos os casos foram denunciados à Polícia Civil do Pará, mas a parlamentar afirma que os responsáveis nunca foram punidos.
“Violência política é um conjunto de práticas para deslegitimar e desconstruir a imagem de alguém. Para chegar em um ponto em que uma parlamentar eleita recebe uma ameaça de morte e o estado não toma isso como problema, é porque já teve todo um processo de normalização da violência de corpos como o meu”, descreve.
Em abril de 2023, a ex-vereadora e atualmente deputada estadual Lívia Duarte também foi alvo de ameaças de morte via e-mail. Duarte recebeu uma mensagem que dizia que ela iria “visitar Marielle”.
Já Vivi chegou a ser barrada por seguranças da Câmara dos Deputados, em Brasília, em menos de dois anos como parlamentar federal, e sofreu até invasões ao seu escritório em Belém. Ela ainda teve embates diretos com outros deputados, como foi o caso do Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), em dezembro de 2022, que fez insinuações lesbofóbicas.
“Hoje, mesmo sem mandato, ainda me sinto insegura, justamente porque quando fui deputada enfrentei muitos políticos tradicionais e fascistas. Nós precisamos ter condição de dar uma resposta também política e coletiva para assegurar que continuaremos vivas e fortes nos espaços da política”, relata Reis.
Para a mulher mais votada de Belém em 2020, a violência política existe para afastar as mulheres, principalmente negras, dos espaços de decisão. “Apesar de sermos poucas, nós fazemos muito movimento, porque o espaço institucional se torna para nós um espaço também de denúncia das mazelas que sofremos e isso incomoda. Existe um movimento da extrema direita para nos silenciar”, conclui.
Vereadoras de Belém têm legado de enfrentamento ao racismo
A atual legislatura da Câmara de Belém também estabeleceu políticas públicas históricas voltadas para o povo negro. Entre elas, os destaques são a criação da Coordenadoria Antirracista de Belém (Coant), com 50% dos cargos destinados a mulheres negras, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Estatuto de Igualdade Racial.
Instituída por decreto do prefeito Edmilson Rodrigues em 2021, a Coant passa a existir como política permanente do município com a aprovação unânime da CMB em novembro de 2023. Já com a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Belém pode aderir ao Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir), que prevê recursos para a efetivação de políticas antirracistas.
O Estatuto de Igualdade Racial é um Projeto de Lei da ex-vereadora Lívia Duarte e foi sancionado em 9 de maio de 2022 pelo prefeito Edmilson. O estatuto prevê diretrizes político-jurídicas às vítimas de desigualdade racial, valorização da igualdade étnica e fortalecimento da identidade negra, além de disposições específicas para saúde, educação, cultura, esporte, lazer, direito à liberdade de crença, de consciência e ao livre exercício dos cultos religiosos afro-brasileiros.
Na análise das proposições das vereadoras, destaca-se a atuação de Bia Caminha e Gizelle Freitas na temática do combate ao racismo. Um dos PLs de Bia em tramitação na Câmara cria cotas raciais no serviço público municipal de Belém. Ela também criou, no ano passado, a honraria “Anastácia Livre”, que homenageou mais de 70 mulheres negras que ocupam posição de destaque em espaços de poder na Região Amazônica.
Já o mandato coletivo da Bancada Mulheres Amazônidas é fortemente engajado na luta contra o racismo religioso. No início de 2024, o mandato coletivo de vereadoras reuniu autoridades e membros e sacerdotes de religiões de matriz africana em uma plenária para discutir políticas públicas para esse público.
Os Projetos de Lei também refletem as respectivas categorias das vereadoras: Enfermeira Nazaré tem atuação na área da saúde pública e a Professora Silvia Letícia no funcionalismo público de modo geral.
Confira as principais proposições das vereadoras negras na Câmara de Belém
A sistematização das proposições legislativas teve como fonte o portal da Câmara Municipal de Belém e informações das assessorias parlamentares das vereadoras coletadas até o dia 1º de março de 2024. Não foram incluídas emendas, decretos e requerimentos legislativos e sessões especiais. A reportagem não conseguiu retorno da vereadora Blenda Quaresma sobre as leis aprovadas e projetos de lei propostos.
Bia Caminha (PT)
Educação:
● Lei que torna Paulo Freire Patrono da Educação de Belém;
● Lei que cria a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego aos Alunos de Escolas Públicas;
● Lei que inclui educação climática no currículo escolar;
● Lei que institui a Semana de Empoderamento Feminino nas escolas;
● Lei que obriga a prestação de serviços de fonoaudiologia na rede municipal de ensino;
● Lei que institui grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino públicos e privados;
● Lei que cria o diploma Aluno Nota Dez, para estudantes da rede municipal.
● Projeto de Lei (PL) que limita o número máximo de alunos em sala de aula de escolas particulares/cursinhos;
● PL para a criação da Campanha Municipal de Informação do Transtorno do Déficit de Atenção, Hiperatividade e Dislexia na educação básica;
● PL que institui o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva voltado aos professores da Rede Pública Municipal de Educação de Belém;
● PL que institui a política de prevenção e atual frente ao assédio sexual na rede municipal de ensino;
● PL que regula o Fórum Municipal de Educação.
Direitos Humanos:
● Lei que cria o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas a ser comemorado no dia 14 de março;
● Lei que obriga a veiculação a respeito da violência contra mulheres e campanhas informativas referentes a este tema em estádios de futebol de Belém;
● Lei que cria o Programa Aluguel Social (PAS) para a cobertura de despesas com moradia para a população LGBTQI+ de baixa renda;
● Lei que institui o Dia da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, no dia 17 de maio.
● Projeto de Lei (PL) que cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Belém;
● PL que obriga a equidade salarial e a implantação de políticas afirmativas nas empresas que aderirem aos processos licitatórios com a Prefeitura Municipal de Belém;
● PL que proíbe agressores de mulheres de assumir cargos públicos em Belém;
● PL que proíbe a utilização de expressão, figura, desenho e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
● PL que estabelece cotas raciais para ingresso de negras e negros no serviço público municipal de Belém;
● PL que obriga a fixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são tipificadas como crime, podendo ser punidas;
● PL que institui a política de combate aos excessos na segurança pública no âmbito municipal de Belém;
● PL sobre a política de enfrentamento à transfobia na Câmara Municipal de Belém;
● PL que cria a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTQI+ e enfrentamento da LGBTQIfobia;
● PL para o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização no Município de Belém;
● PL que cria a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTQI+);
● PL programa TransCidadania Dandara dos Santos.
Meio Ambiente:
● Lei que estabelece a inclusão de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município;
● Lei que institui o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas, no dia 20 de setembro.
● Projeto de Lei (PL) que estabelece ações de Política Ambiental Municipal de energias limpas, renováveis, não poluentes e sustentáveis em Belém;
● PL que institui o Selo Verde, a ser concedido anualmente às empresas do setor privado, com sede em Belém;
● PL que institui o IPTU Verde, estabelecendo desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental;
● PL que dispõe sobre o Programa de Gestão de Resíduos Orgânicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino;
● PL sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos e orgânicos decorrentes das feiras livres;
● PL que cria a política de neutralização da emissão de carbono gerado pela Câmara Municipal de Belém (CMB).
Cultura e Juventude:
● Lei de Criação do programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.
● Projeto de Lei (PL) para garantir e ampliar o acesso à cultura, à leitura, e ao patrimônio material e imaterial através de ações e projetos de forma descentralizada e democrática;
● PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% de artistas locais em manifestações culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares organizados pela administração pública;
● PL sobre a política de prevenção da IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes no município;
● PL sobre a criação do selo empresa amiga da juventude;
● PL que institui o Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado Praticada nas Periferias, no dia 19 de novembro;
● PL que fortalece os mecanismos de gestão democrática, inclusiva e diversa para a restauração da política municipal de juventude, esporte e lazer.
Pastora Salete (Patriota)
Saúde:
● Lei que institui a Semana de Reconhecimento aos Trabalhadores da Saúde.
Direitos Humanos:
● Lei que institui o Dia Municipal das Pessoas Vitimadas em Acidentes de Trânsito, no dia 26 de julho.
Cultura e Juventude:
● Lei que altera a denominação da praça Amazonas para praça Cleide Moraes;
● Lei que reconhece os grupos de toada de Belém como Patrimônio Cultural e de Natureza Imaterial.
Outros:
● Lei reconhece a Fundação Shalom, como de utilidade pública.
Enfermeira Nazaré (PSOL)
Saúde:
● Lei institui a Semana Municipal de Enfermagem;
● Lei dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção dos Transtornos Alimentares no Município de Belém;
● Lei Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre Prevenção de Doenças Transmitidas pelo Sexo Oral Sem Proteção.
Cultura e Juventude
● Lei institui o movimento cultural O Batuque da Praça como patrimônio cultural e imaterial de Belém;
● Lei institui a Banda Magalhães Barata como patrimônio cultural e imaterial de Belém;
● Lei Institui o Dia Municipal do Humor “Epaminondas Gustavo”, no dia 20 de junho;
● Lei institui o Dia de Tocar Raul, no dia 20 de agosto;
● Lei institui o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras, no dia 5 de setembro.
Direitos Humanos:
● Lei dispõe sobre a proibição de utilização de recursos públicos para a contratação de artistas que desvalorizam, incentivem a promoção de violência, manifestações homofóbicas ou discriminação racial;
● Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público;
● Lei dispõe sobre a proibição de utilização de recursos públicos para contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a promoção de violência ou exponham mulheres à situação de constrangimento;
● Lei institui o Dia Municipal em Defesa da Democracia, no dia 8 de janeiro.
Meio Ambiente:
● Lei dispõe sobre a criação da comenda Fidelis Paixão de defesa das causas socioambientais.
Outros:
● Lei institui o Dia Municipal do Soldado da Borracha, no dia 14 de setembro;
● Lei institui a Semana Municipal do Brincar;
● Lei reconhece a Associação Recreativa e Cultural Terceira Idade Pedreirense (Arctip) como de utilidade pública;
● Lei reconhece a Associação dos Moradores da Pratinha I como de utilidade pública;
●Lei reconhece a Associação da Federação das Comunidades Quilombolas e Populações Tradicionais (Fequipa) como de utilidade pública;
● Lei reconhece o Instituto Teko Porã Amazônia (TKP) como de utilidade pública;
● Lei reconhece o Instituto Amazônia Azul (Iamazul) como de utilidade pública.
Gizelle Freitas da Bancada Mulheres Amazônidas (PSOL)
Esporte:
● Lei institui o Dia Municipal das Torcidas Organizadas, no dia 1º de novembro.
Direitos Humanos:
● Lei institui a Semana de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, iniciada no dia 14 de março;
● Lei institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática, no dia 16 de março;
● Lei institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado à conscientização, ao incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna;
● Lei institui a Semana ARTEA – Arte, Educação e Transtorno do Espectro Autista, a ser realizada na segunda semana do mês de abril;
● Lei institui o Dia Municipal da Mulher Indígena “Tuíra Kayapó”, no dia 5 de setembro;
● Lei institui o Dia Municipal da Luta contra o Genocídio Indígena, no dia 9 de dezembro;
● Lei dispõe sobre conscientização e divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo a escravidão nos condomínios.
● Projeto de Lei (PL) institui o protocolo “Meu Não Importa”, que visa entregar medidas de enfrentamento à violência sexual contra mulheres em espaço de lazer noturno;
● PL estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra pessoas LGBTQIAPN+ atendidas pela rede de saúde pública e privada de Belém;
● PL dispõe sobre a afixação de cartazes nos órgãos da Rede Pública Municipal de Saúde sobre as novas regras do procedimento de laqueadura;
● PL institui a Semana de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, iniciada no dia 14 de março;
● PL cria o Programa Municipal de Incentivo à utilização da Musicoterapia na Aprendizagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
● PL cria o Programa de Qualificação de cuidadores e cuidadoras de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
● PL cria o Programa de Divulgação dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas;
● PL cria o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares;
● PL cria o Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Mulheres nas Academias e Outros Estabelecimentos de Atividade Física;
● PL institui o Mês Janeiro Verde, dedicado à conscientização e enfrentamento ao racismo religioso;
● PL institui o Dia Municipal da Mulher Negra “Tereza de Benguela”, no dia 25 de julho;
● PL cria a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Religioso no âmbito do município de Belém;
● PL institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Racismo na Infância, intitulado “Dia Miguel”, no dia 2 de junho.
● PL institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio Aylla Sofia, no dia 11 de fevereiro;
● PL declara “cidade-irmã de Belém” a cidade palestina de Rafah com vistas a fortalecer os laços de amizade e solidariedade entre os povos brasileiro e palestino;
● PL institui o Dia Municipal do Zé Pelintra, no dia 7 de julho.
Outros:
● Lei institui o Dia Municipal de Veganismo Popular, no dia 1º de novembro;
● Lei institui a Semana de Conscientização de Doenças Animais, a ser iniciada no dia 4 de outubro;
● Lei institui o Dia Municipal das Pessoas Protetoras e Cuidadoras de Animais, no dia 10 de agosto;
● Lei reconhece o Almoço do Círio como patrimônio cultural de natureza imaterial;
● Projeto de Lei (PL) dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios e menus impressos em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais;
● PL reconhece o ofício das erveiras do Mercado do Ver-o-Peso como patrimônio cultural imaterial;
● PL reconhece o Instituto Bicho D’Água Conservação Ambiental como de utilidade pública.
Professora Sílvia Letícia (PSOL)
Educação:
● PL institui o Programa de Fortalecimento e Ampliação do Atendimento da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
● PL institui o Programa de Bibliotecas Comunitárias e Clubes de Leitura;
● PL institui o Programa de Educação Infantil Ambiental nas escolas municipais de Belém;
● PL autoriza a cessão gratuita dos espaços físicos das escolas da rede pública municipal de Belém para o funcionamento de cursinhos pré-vestibulares populares;
● PL reconhece o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) como de utilidade pública.
Esporte:
● PL institui o Programa Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino nos Clubes de Belém;
● PL dispõe sobre a criação de um programa de incentivo à prática esportiva, com a construção e manutenção de espaços públicos adequados para a prática de atividades física.
Meio Ambiente:
● PL institui o Programa de Reciclagem e Coleta Seletiva de Lixo no município de Belém.
Cultura e Juventude:
● PL dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas públicas para ensaios de quadrilhas juninas;
● PL institui o Dia Municipal do Compositor e Compositora, no dia 25 de setembro.
Diretos Humanos:
● PL institui igualdade de direitos entre gêneros com salário igual para trabalho igual;
● PL institui cotas de trabalho para pessoas transsexuais;
● PL institui política de inclusão digital no município de Belém;
● PL institui o Programa de Incentivo à Agricultura Urbana com a disponibilização de áreas públicas para o cultivo de alimentos pelos moradores no município de Belém;
● PL institui o Programa de Apoio aos Idosos no município de Belém.
Outros:
● PL institui o Dia Municipal do Coveiro, no dia 5 de abril;
● PL cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços e Servidores Públicos;
● PL reconhece como de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadores;
● PL dispõe sobre a viabilidade de passe livre em ônibus de Belém para crianças de até 6 anos de idade por meio de cartão de gratuidade;
● PL institui o espaço de acolhimento na área interna dos shoppings;
● PL reconhece como de utilidade pública a Associação de Servidores e Servidoras da Secretaria Municipal de Saneamento (Assesan);
● PL dispõe sobre a contagem do tempo de serviço público efetivo dos servidores públicos municipais no período em que menciona.
