O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta quinta-feira (27), a realização de um levantamento em todo o país para analisar e corrigir condenações de usuários presos como traficantes. A medida visa cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Na decisão do Supremo, o colegiado imputa ao CNJ a obrigação de “promover mutirões carcerários para corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros determinados pelo Plenário”. No processo, ficou determinada a limitação de 40 gramas da substância ou seis plantas fêmeas para o usuário.
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A responsabilidade deve ser compartilhada com o Executivo e com o Legislativo. No CNJ, ela será atribuída ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, vinculado à presidência do órgão.
Em nota, o Conselho Nacional indicou que aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para o cumprimento da decisão.
O Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do Conselho, plataforma de pesquisa dos dados de demandas repetitivas nos Tribunais Superiores, Federais e Estaduais, informou que há cerca de 6.343 processos suspensos que aguardavam a definição do STF.
De acordo com um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2023, a maconha representou cerca de 67,1% dos processos criminais por tráfico de drogas. Já o Atlas da Violência 2024, também de autoria do Ipea, indica que cerca de 23% a 35% dos réus processados por tráfico portavam quantidades compatíveis com o uso pessoal.
A pesquisa ainda aponta que a implementação dos critérios objetivos para uso pessoal de cannabis pode gerar impactos econômicos para o sistema prisional, podendo gerar de R$ 262,7 milhões e R$ 591,7 milhões por ano.
