Na última quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode impossibilitar as formas de aborto atualmente previstas na legislação.
No Brasil, a interrupção da gravidez é permitido apenas em casos de gestação ocasionada por estupro, que apresentem risco à vida da pessoa gestante ou para fetos diagnosticados com anencefalia. Para estas exceções, a lei não prevê um limite máximo para o procedimento. Segundo a Câmara, na prática, a PEC 164/12 proíbe o aborto para essas exceções.
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A proposta foi aprovada pela CCJ por 35 votos favoráveis e 15 contra. O texto legislativo trata apenas da garantia do direito à vida do nascituro, não oferecendo nenhuma alternativa para as possíveis vítimas de violência sexual ou menção sobre a regularização do procedimento nesses casos.
Parlamentares contrários à medida demonstram grande preocupação com o contexto de vulnerabilidade das vítimas de estupro, ignorado pela proposta, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha.
Segundo um relatório da Unicef, baseado em dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), mais de 30 mil crianças brasileiras foram nascidas de mães entre 10 e 14 anos entre 2021 e 2022.
Em entrevista à Alma Preta, a deputada federal Carol Dartora (PT-PR) conta que entende a PEC como um “um ataque brutal à vida das mulheres”, em especial as mulheres negras e pobres.
“A aprovação da PEC que proíbe o aborto legal na CCJ é mais um ataque brutal à vida das mulheres, especialmente das mulheres negras e pobres, que já sofrem com o racismo estrutural, a violência de gênero e a falta de acesso à saúde. Essa medida não protege vidas, mas sim condena mulheres à clandestinidade, ao sofrimento e, muitas vezes, à morte”, explica a parlamentar.
Carol Dartota reforça que essa é uma decisão que afeta diretamente o direito de meninas, mulheres e pessoas gestantes que tenham sofrido algum tipo de violência e está sendo legislada majoritariamente por homens, sem considerar inúmeros fatores de risco.
“É desumano que um Congresso majoritariamente masculino insista em legislar sobre os corpos e as escolhas das mulheres, ignorando os contextos de violência e vulnerabilidade que muitas enfrentam. Seguiremos lutando para garantir o direito à autonomia e à dignidade, porque defender os direitos das mulheres é defender a vida de todas nós”, completa.
Ao analisar a proposta, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) defende que a Comissão da Câmara deveria atuar como mais ênfase na defesa das crianças e adolescentes vítimas de abusos no Brasil. À Alma Preta, a parlamentar recorda que o grupo social apresenta graves índices de gravidez ocasionada por estupros.
“A CCJ da Câmara deveria defender a vida e as famílias. Deveria defender a vida das 27 mil meninas até 14 anos que pariram no último ano, que foram estupradas, a maioria delas por padrastos, pais, dentro das próprias famílias. A CCJ deveria defender as vidas das quase 1 milhão de mulheres estupradas no último ano no Brasil”, complementa a deputada.
