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Entenda como vai funcionar lei que inclui direito ao trabalho para população em situação de rua

A autora da proposta que deu origem à lei é a deputada federal Erika Hilton, que celebrou a conquista inédita: "imenso orgulho"
Imagem mostra o acampamento de pessoas em situação de rua, no qual há uma placa com os dizeres: "ajuda, fome".

Foto: José Cruz / Agência Brasil

18 de janeiro de 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que coloca em vigor Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua). O projeto prevê que cidadãos cadastrados possam realizar cursos profissionalizantes para entrar no mercado de trabalho. 

A lei foi proposta pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e aprovada na Câmara dos Deputados em outubro. Em dezembro, o Senado encaminhou o texto para sanção presidencial.

A medida inédita visa promover a elevação da escolaridade, a autonomia financeira, o enfrentamento da pobreza, o combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho. 

O texto abrange todas as pessoas sem moradia que vivem em áreas públicas urbanas, incluindo aqueles que pernoitam em centros de acolhida e endereços temporários. Já a implementação da política será descentralizada e articulada entre União, estados e municípios, de forma voluntária, uma vez que a adesão não é obrigatória. 

Erika Hilton usou as redes sociais para celebrar a conquista para a população vulnerável. “E é uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira lei federal que institui uma política nacional para essa população“, disse a parlamentar.

Saiba como a nova política vai funcionar 

A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua possui três pilares para promover renda, qualificação profissional e elevação de escolaridade. 

O primeiro visa estimular a inserção da população de rua no mercado de trabalho e também prevê a possibilidade de estados e municípios conquistarem o Selo Amigo Pop Rua ao oferecerem incentivos para que empresas contratem o público-alvo do projeto.

O segundo eixo busca estimular a escolaridade e qualificação profissional. A principal meta é promover a permanência das pessoas provenientes dessa população em escolas, cursos técnicos e universidades.

Enquanto isso, o terceiro pilar pretende facilitar o acesso da população de rua ao microcrédito. A ideia é estimular associações, cooperativas e iniciativas de empreendedorismo social.

A política também deve adotar medidas para incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, entre 14 e 18 anos, em situação de rua.

A PNTC PopRua também deve garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para a população em situação de rua, com o objetivo de promover a sustentabilidade do acesso ao trabalho, respeitadas a autonomia e a autodeterminação da pessoa em situação de rua.

Em caso de impossibilidade de oferecer moradia, o poder público deve garantir, de maneira subsidiária e temporária, vagas fixas na rede socioassistencial para essa população e suas famílias. 

Também vale destacar que o ingresso da iniciativa não impede o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.

  • Mariane Barbosa

    Curiosa por vocação, é movida pela paixão por música, fotografia e diferentes culturas. Já trabalhou com esporte, tecnologia e América Latina, tema em que descobriu o poder da comunicação como ferramenta de defesa dos direitos humanos, princípio que leva em seu jornalismo antirracista e LGBTQIA+.

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