O governo de São Paulo autorizou a publicação do edital de licitação para conceder a gestão de 143 escolas estaduais para a iniciativa privada. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOESP) na terça-feira (1).
A concessão integra a Parceria Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, projeto criado através do decreto emitido pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em julho de 2023. A política permite transferir a gestão de serviços operacionais não pedagógicos das escolas estaduais paulistas às empresas parceiras do PPP, como segurança e manutenção.
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O edital foi aprovado pelo Programa de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) em reunião realizada na última semana e se refere a reformas, manutenção e operação de 143 unidades escolares da rede estadual de ensino.
“O Colegiado deliberou pela aprovação da modelagem final, com autorização de publicação do edital de licitação e demais medidas necessárias à viabilização da concessão patrocinada para reforma, operação e manutenção de 143 unidades escolares da rede estadual de educação”, diz trecho da publicação.
Disputa judicial
A privatização da gestão das escolas estaduais de São Paulo tem sido tema de disputas na Justiça. Os primeiros leilões, realizados em outubro e novembro de 2024, foram suspensos pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que considerou os dois pregões como ilegais.
Os lotes correspondiam a 33 unidades escolares e foram vencidos pelos consórcios Novas Escolas Oeste SP e pelo SP+Escolas. No entanto, a suspensão foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.
O projeto privatista também foi questionado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no dia 26 de fevereiro, em ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
A decisão, emitida em caráter liminar, suspendeu o decreto de Freitas até que o processo fosse julgado pela Justiça. Na ação, a legenda defende que a iniciativa viola os limites constitucionais e apresenta riscos de favorecimento de interesses privados.
“Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, apontou a juíza e relatora do TJSP, Marcia Dalla Déa, em trecho do despacho.
