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Lei que proíbe estruturas hostis em todo o país é regulamentada

A lei prevê ainda um canal para denúncias e investimentos financeiros na criação de cartilhas contra o afastamento de pessoas em situação de rua
Imagem mostra homem em situação de rua deitado no chão, embaixo de um banco de praça.

Foto: Flickr

11 de dezembro de 2023

O governo federal sancionou nesta segunda-feira (11) a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe estruturas hostis, criadas com o intuito de rejeitar pessoas em situação de rua nos espaços públicos. A medida inclui a criação de um canal de denúncias em caso de descumprimento da norma.

São consideradas estruturas hostis o emprego de espetos pontiagudos em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas , jatos d’água e divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.

A rejeição a pessoas pobres por meio de estruturas hostis é chamada de aporofobia. A regulamentação faz parte de um plano de ação para a população em situação de rua.

O cronograma do governo federal prevê ainda que, até dezembro de 2024, seja concluído o pacto com os municípios para alinhamento da lei, que vai destinar R$ 100 mil para a criação de uma arquilha sobre arquitetura hostil a engenheiros, arquitetos e urbanistas, além da abertura de do canal Disque 100 para denúncias da população.

Segundo o Estatuto da Cidade, não cabe ao governo federal definir punições para os municípios ou instituições que descumprirem a norma, o que será definido pelos próprios estados e cidades. Ainda assim, fica definida a obrigatoriedade da retirada de estruturas hostis apontadas após a regulamentação.

Uma pesquisa feita pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) apontou que 242,7 mil pessoas vivem em situação de rua no Brasil. Com base no CadÚnico, o levantamento mostrou que a capital paulista apresenta um quarto dessa população, com 59,8 mil pessoas.

Em 2021, o padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, viralizou após aparecer em um vídeo que tentava quebrar pedras instaladas pela própria Prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto.

  • Patricia Santos

    Jornalista, poeta, fotógrafa e vídeomaker. Moradora do Jardim São Luis, zona sul de São Paulo, apaixonada por conversas sobre territórios, arte periférica e séries investigativas.

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