Cidades mineiras têm realizado seminários para complementar a elaboração do Estatuto da Igualdade Racial, previsto pelo Projeto de Lei (PL) 817/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Almg).
A proposta determina a criação do Estatuto da Igualdade Racial e o institui como instrumento de orientação para políticas públicas, ações, iniciativas e programas de promoção à igualdade racial do estado.
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O estatuto busca “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação”.
O texto legislativo é de autoria das deputadas estaduais Macaé Evaristo (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para ampliar o debate sobre a temática e subsidiar o processo legislativo, a Assembleia criou o “Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial”, que tem realizado encontros com a sociedade civil e parlamentares pelo estado.
Nos encontros, são debatidos três temas centrais: Direito à Vida Digna, Acesso ao Meio Ambiente Saudável, ao Trabalho, à Justiça e à Segurança; Combate ao Racismo, Ações Afirmativas e Diversidade Religiosa; e Financiamento de Políticas Públicas, Representatividade e Participação Social.
O último encontro foi realizado na segunda-feira (24), em Juiz de Fora, onde foram aprovadas 12 novas propostas, nas temáticas de financiamento de políticas públicas, representatividade e participação social.
Para a deputada Andréia de Jesus, a intenção é construir um documento que contemple todas as identidades regionais, para possibilitar uma reparação histórica para a comunidade negra e suas próximas gerações.
“Tão importante quanto reparar e frear as desigualdades é criar oportunidades para a imensa população negra que vive encarcerada, para as mulheres negras que são as maiores vítimas de violência doméstica e para a juventude que precisa enxergar um futuro melhor”, comentou a parlamentar em nota.
