A Pastoral Carcerária Nacional entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a propaganda eleitoral do candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) por propagar fake news sobre o direito ao voto de pessoas encarceradas.
A ação se refere a uma propaganda veiculada no dia 11 de outubro pelo candidato Bolsonaro e pela Coligação “Pelo Bem do Brasil”, formada por PL, PP e Republicanos, que associa o ex-presidente e candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos detentos que votaram no primeiro turno das eleições deste ano.
Com a legenda “Presos também votam”, a propaganda cita “diferenças” entre os candidatos à presidência e aponta que Lula teve o maior número de votos nas cadeias e presídios do Brasil. Além disso, a peça eleitoral associa o petista a “criminosos” e “assassinos de presídios”.
Na representação, a Pastoral aponta que a propaganda traz desinformação já que o direito ao voto de pessoas presas provisoriamente é garantido na Constituição, presente no artigo 15.
A associação também destaca que apenas têm o direito ao voto as pessoas presas de forma provisória, ou seja, aquelas que não possuem condenação criminal transitada em julgado, e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação ou internação provisória.
“O programa eleitoral em questão é inequívoca ferramenta de desinformação, além de atacar o direito constitucional de pessoas privadas de liberdade”, cita um trecho da representação.
Atualmente, 909.061 pessoas estão presas no Brasil, sendo 44,5% presas de forma provisória, conforme dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse percentual, apenas 3,20% dos presos provisórios estavam aptos a votar nas eleições de 2022.
Conforme a Pastoral, a propaganda também tem um cunho racista e aporofóbica (termo que designa aversão à população pobre), já que apresenta imagens de pessoas negras encarceradas.
“Sabendo-se que a população encarcerada no Brasil é majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) e pobres, a associação feita pelo programa eleitoral violenta frontalmente o direito desta população. O vídeo veiculado pela Coligação dos Partidos Liberal, Progressistas e Republicanos traz ainda diversas imagens de homens negros para ilustrar a população encarcerada que seria eleitora do candidato Lula”, argumenta a Pastoral.
“A proposta de exclusão e extermínio dos direitos das pessoas presas, nesse sentido, é uma manifesta reprodução do racismo e aporofobia incrustado no discurso partidário da Coligação”, comenta a associação em outro trecho.
Além da exclusão da propaganda, a Pastoral também solicita uma retratação da Coligação e do candidato Jair Bolsonaro durante horário eleitoral, que os citados sejam proibidos de reproduzir desinformação e propaganda eleitoral racista e discriminatória, além de aplicação de multa por violação de direitos constitucionais eleitorais.
O documento foi encaminhado ao ministro e presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e ao procurador-geral eleitoral, Augusto Aras.
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