Pesquisar
Close this search box.
Pesquisar
Close this search box.

PGR move ação no STF contra inclusão de colégios militares no sistema de cotas universitárias

Um dos argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) é que colégios militares não são acessíveis, já que dão prioridade de ingresso a dependentes de militares
A imagem mostra alunos de um colégio militar junto de profissionais da instituição

Foto: Agência Brasil

27 de dezembro de 2023

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7561 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. O ministro Alexandre de Moraes será o relator do caso.

A Lei de Cotas estabelece políticas de ação afirmativa para facilitar o ingresso de estudantes em instituições públicas federais de ensino superior e técnico de nível médio. O propósito é reduzir desigualdades em grupos sociais vulneráveis, incluindo alunos que frequentaram integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas.

Segundo a PGR, a inclusão dos estudantes de colégios militares no sistema de cotas viola a própria lógica da lei, mas vem ocorrendo com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pela presidência da República em 2020. Isso porque o documento dá aos colégios militares natureza jurídica de escolas públicas.

A Procuradoria-Geral destaca que, segundo entendimento do STF, os colégios militares são instituições sui generis, não sendo consideradas escolas públicas, uma vez que não são acessíveis a todos em igualdade de condições, priorizando o ingresso de dependentes de militares e não sendo gratuitas.

Outro ponto enfatizado é a excelência educacional dos colégios militares, que proporciona aos seus estudantes condições iguais para concorrer em processos seletivos em comparação com outros candidatos.

Com base nesses fundamentos, a PGR argumenta que a regra viola princípios constitucionais da isonomia, igualdade e o princípio educacional da igualdade de condições para acesso e permanência no ensino público.

A ação busca a declaração de inconstitucionalidade de expressões de dispositivos da Lei de Cotas, conforme redação dada pela Lei 14.723/2023, para afastar a interpretação que inclui estudantes de colégios militares no sistema de cotas.

  • Giovanne Ramos

    Jornalista multimídia formado pela UNESP. Atua com gestão e produção de conteúdos para redes sociais. Enxerga na comunicação um papel emancipatório quando exercida com responsabilidade, criticidade, paixão e representatividade.

    View all posts

Leia Mais

Quer receber nossa newsletter?

Destaques

AudioVisual

Podcast

EP 153

EP 152

Cotidiano