O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), promulgou nesta segunda-feira (13), uma série de alterações na Lei de Cotas destinadas a universidades e institutos federais de ensino superior. A cerimônia de assinatura do texto ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença dos ministros Camilo Santana, da Educação; Anielle Franco, da Igualdade Racial; Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania; Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; e Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência.

A legislação recém-aprovada traz atualizações para a lei de 2012, que estabeleceu a reserva de vagas em instituições de ensino superior para ex-alunos da rede pública de ensino. Naquela época, a lei também introduziu outras duas categorias de cotas: para estudantes de baixa renda e para aqueles que se autodeclarassem pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

O texto original estipulava revisões a cada dez anos. No entanto, no ano passado, o Congresso deixou de votar a questão devido às eleições e preocupações com possíveis retrocessos na política, que tinha contribuído para uma maior inclusão no ensino superior. A proposta foi aprovada em 24 de outubro pelo Senado.

O projeto agora abrange quilombolas, garantindo o direito de ocuparem vagas em proporção à sua presença na população de cada estado. Essa legislação já garantia esse direito a pessoas que se autodeclaram pretas, pardas, indígenas e com deficiência.

A nova legislação determina que 50% das vagas nos cursos de graduação sejam reservadas para estudantes com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo, atualmente em R$ 1.320. Isso representa uma redução em relação ao valor anterior, que era de um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.980. Além disso, a lei estabelece a avaliação do programa a cada dez anos, com monitoramento anual.

Conforme anunciado pelo governo, as novas regras entrarão em vigor na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), prevista para janeiro de 2024. Nesta edição, a seleção dos estudantes será baseada nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizado neste mês.

Nos programas de pós-graduação, a proposta estabelece que as instituições federais de ensino superior implementarão políticas de inclusão direcionadas a indivíduos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como a pessoas com deficiência.