De autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, o Projeto de Lei (PL) 285/2024 estabelece normas para o funcionamento das empresas particulares de segurança. Entre elas, o PL prevê a exigência de câmeras de segurança nas fardas dos vigilantes.
O texto tramita na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, tendo como relator o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e seguirá para análise definitiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta prevê a instauração das chamadas bodycams (câmeras corporais) apenas para aqueles que promovem a “vigilância patrimonial”, categoria de segurança privada exercida em eventos ou dentro de estabelecimentos, públicos ou privados.
O texto também dispõe sobre as imagens gravadas, que, de acordo com o PL, devem ser disponibilizadas para as autoridades públicas quando houver a necessidade de apuração de crimes.
Como justificativa, o ministro Flávio Dino relembra os casos de abordagens violentas, como a que levou a morte de Beto Freitas, assassinado por asfixia em 2021 por seguranças do Carrefour.
“Apesar de a Lei nº 7.102, de 1983, tentar balizar […] a atuação dos profissionais de segurança privada, o contexto nacional é marcado por alguns casos de violência, abuso e suspeição em estabelecimentos privados”, diz trecho do texto legislativo.
Caso aprovado, as empresas de vigilância privada têm um ano para a implementação dos equipamentos, a ser contado a partir da publicação da legislação.
