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Projeto de Lei proíbe cliente de exigir que entregador suba até o apartamento

Proposta também dispõe de obrigações para as empresas e aplicativos de entrega
Entregadores de aplicativo trabalhando no centro do Rio de Janeiro.

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

29 de março de 2024

Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 583/2024, de autoria do deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ), que proíbe consumidores de obrigar entregadores de aplicativo a subir para entregar as encomendas. A proposta está em análise na Câmara e aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor.

O projeto estabelece regras de responsabilização para as empresas e plataforma de entregas. Em uma das providências, a medida prevê o estabelecimento de canais de atendimento e orientação para “vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas”.

A medida também obriga as empresas e plataformas a informar os clientes da não obrigatoriedade dos entregadores a adentrar em espaços de uso comum ou subir até a porta das unidades habitacionais.

Em casos de clientes idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o PL prevê que o entregador poderá subir sem custo adicional, desde que haja comum acordo com o entregador. 

“Tal medida busca proteger a segurança e o bem-estar destes trabalhadores e trabalhadoras, que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis, respeitando sua dignidade e o valor social do trabalho”, diz trecho do texto legislativo.

  • Verônica Serpa

    Graduanda de Jornalismo pela UNESP e caiçara do litoral norte de SP. Acredito na comunicação como forma de emancipação para populações tradicionais e marginalizadas. Apaixonada por fotografia, gastronomia e hip-hop.

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