Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 583/2024, de autoria do deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ), que proíbe consumidores de obrigar entregadores de aplicativo a subir para entregar as encomendas. A proposta está em análise na Câmara e aguarda designação de relator na Comissão de Defesa do Consumidor.
O projeto estabelece regras de responsabilização para as empresas e plataforma de entregas. Em uma das providências, a medida prevê o estabelecimento de canais de atendimento e orientação para “vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas”.
A medida também obriga as empresas e plataformas a informar os clientes da não obrigatoriedade dos entregadores a adentrar em espaços de uso comum ou subir até a porta das unidades habitacionais.
Em casos de clientes idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o PL prevê que o entregador poderá subir sem custo adicional, desde que haja comum acordo com o entregador.
“Tal medida busca proteger a segurança e o bem-estar destes trabalhadores e trabalhadoras, que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis, respeitando sua dignidade e o valor social do trabalho”, diz trecho do texto legislativo.
