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PSOL aciona STF por inconstitucionalidade em lei de escolas cívico-militares em SP

Ação lista pontos em que a legislação sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas é considerada inconstitucional
Imagem mostra estudantes de uma escola cívico-militar cantando o hino nacional.

Foto: Polícia Militar do Distrito Federal

4 de junho de 2024

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (3) para pedir a suspensão da lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que estabelece a criação de escolas cívico-militares no estado.

A ação, apresentada pelo vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante, lista pontos em que a iniciativa é inconstitucional. A proposta visa uma “gestão compartilhada” das unidades de ensino entre corporações militares e secretarias estadual ou municipais de Educação.

O programa prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e agentes do Corpo de Bombeiros, aposentados, para funções administrativas e de vigilância no pátio escolar. Além disso, eles também cuidarão do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.

A lei cria um novo modelo educacional, com orientação pedagógica cívico-militar, ao encarregar policiais da reserva da elaboração dessas atividades extracurriculares. Segundo os parlamentares, a medida contraria a Constituição, que estabelece a competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

O documento também afirma que atribuir aos policiais as funções de vigilância e de elaboração de atividades em escolas afronta a Constituição, que determina que as polícias militares devem se ocupar exclusivamente da “preservação da ordem pública”.

Outros pontos levantados foram que a lei desacata os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação escolar, já que os policiais receberão mais que o piso dos professores, da gestão democrática e do planejamento escolar, além de impor uma militarização precoce aos jovens estudantes.

A lei aprovada prevê rendimentos de mais de R$ 6 mil para jornadas de 40 horas semanais aos professores ligados à Polícia Militar. Os valores podem chegar a mais de R$ 9 mil quando se trata de coordenadores ou oficiais. No início do ano, o Ministério da Educação (MEC) anunciou o novo piso salarial dos professores da educação básica no valor de R$ 4.580,57.

  • Mariane Barbosa

    Curiosa por vocação, é movida pela paixão por música, fotografia e diferentes culturas. Já trabalhou com esporte, tecnologia e América Latina, tema em que descobriu o poder da comunicação como ferramenta de defesa dos direitos humanos, princípio que leva em seu jornalismo antirracista e LGBTQIA+.

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