Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 9/2023, também conhecida como PEC da Anistia, que concede perdão às dívidas de partidos que descumpriram o financiamento de candidaturas negras nas eleições de 2022.
Além de anistiar os partidos, a proposta determina uma redução na verba obrigatória destinada às cotas. De acordo com a última determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, os recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas devem ser proporcionais ao número de candidatos.
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Com a PEC, o repasse de verba para candidatos negros se tornará fixo em 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, podendo ser aplicado já nas eleições municipais deste ano.
Ao justificar a emenda, o relator do texto na CCJ, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alegou que os partidos tiveram complicações em atender a decisão do Supremo nas últimas eleições.
“Em 2020, os recursos de campanhas eleitorais teriam que ter uma participação proporcional às candidaturas. Isso foi feito de última hora, e os partidos tiveram dificuldade de cumprir essa determinação”, apontou o relator.
Os senadores aprovaram a urgência da tramitação do texto, que será votada no plenário. Por se tratar de uma PEC, o projeto não precisa passar por sanção presidencial.
A medida foi amplamente criticada por parlamentares de oposição e representantes do movimento negro. Na votação da Comissão, o senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) lamentou a aprovação. “Hoje é um dia triste, um dia em que cedemos aos partidos políticos que não foram capazes de cumprir a legislação que eles mesmos fizeram e aprovaram para os processos eleitorais”, declarou o parlamentar.
Em nota no X (antigo Twitter), o Instituto Marielle Franco classificou a PEC como “grande retrocesso para a democracia”.
“A PEC da Anistia fragiliza a Justiça Eleitoral, reduz a integridade dos partidos e representa um aval para que os partidos sigam desconsiderando o racismo e a extrema desigualdade de gênero na representação de mulheres e pessoas negras na política”, declarou.
Para o Movimento Mulheres Negras Decidem, a aprovação da proposta retrocede no incentivo de participação de negros, indígenas, mulheres, e pessoas LGBTQIAPN+ na política institucional. “Exigimos transparência e ampla participação popular”, diz trecho da nota publicada nas redes sociais.
