Por: Dudu Ribeiro
Com a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023 (PEC 45), que criminaliza a posse de entorpecentes e similares em qualquer quantidade, percebemos que há um movimento articulado por parlamentares de extrema-direita no Brasil para recrudescer o tratamento ao tema de drogas no Brasil e assim fortalecer o crime organizado, pois é justamente disso que se trata e explico o porquê.
Nos últimos dois anos foram apresentados pelo PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, assim também como pelos partidos NOVO, PP, União Brasil e Republicanos em diversas câmaras municipais, projetos que são praticamente um copia-e-cola: multa, criação de uma junta de julgamento com participação de polícias e guardas municipais, multiplicação do valor em caso de reincidência, possibilidade de tratamento compulsório e, em alguns casos, a legalização da propina para agentes públicos. Esta agenda está conectada ao avanço no Supremo Tribunal Federal (STF) da votação sobre a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da chamada Lei de Drogas, nº11.343, de 2006, justamente a que trata do porte para consumo pessoal.
Do ponto de vista jurídico, as medidas são flagrantemente inconstitucionais, com um vício de origem incontornável: o porte de substâncias é um fato já regulado pela União, que, segundo a Constituição Federal, detém a exclusividade para decidir sobre o tema.
A questão central, para mim, é que este projeto nacional se beneficia do crime ao mesmo tempo em que se beneficia da criminalização. E está diretamente relacionado ao que ocorre nos dias de hoje no Congresso Nacional. Um dia após a aprovação da PEC 45, o Senado aprovou em comissão o aumento de salário de juízes e promotores. A conta fechou. Se vamos prender mais, a supremacia precisa ganhar melhor.
Outra face deste projeto busca fortalecer equipamentos violentos, anticientíficos, e que sequestram o orçamento público que deveria estar sendo investido para o real cuidado às pessoas que venham a fazer uso abusivo de drogas, no Sistema Único de Saúde (SUS), e investe em instituições privadas, violadoras de direitos humanos e que também impactam de forma decisiva nos projetos eleitorais, enchendo as casas legislativas de figuras ligadas a comunidades terapêuticas denunciadas por práticas criminosas.
Na outra ponta, requentar a criminalização da pessoa que faz uso de substâncias tornadas ilícitas é não deixar apagar a guerra racial brasileira. As medidas serão, como as que já existem o são, inócuas para afetar o consumo protegido de drogas — um benefício gozado apenas por grande parte das pessoas brancas que vivem nas cidades. Mesmo o comércio movimentado por essas pessoas é protegido, não armado, altamente rentável, dando-lhes oportunidade até de processar, embalar e vender altas quantidades de drogas. Este é, sim, mais um capítulo do massacre racial. Quem as forças de segurança alcançarão quando aplicarem esta medida?
Dudu Ribeiro é formado em Licenciatura em História pela Universidade Federal da Bahia, especialista em gestão estratégica de políticas públicas UNICAMP/Perseu Abramo. Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia, do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado da Bahia, do Grupo de Trabalho sobre Drogas do Conselho Nacional de Juventude, vice-presidente do Conselho Estadual de Juventude da Bahia, é membro da Rede Latino Americana e do Caribe de Pessoas que Usam Drogas – LANPUD. É coordenador da Rede de Observatórios da Segurança na Bahia, atualmente ocupa uma cadeira na representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública do estado, gestão 2021-2023, também é conselheiro nacional de política de drogas (CONAD) com mandato até 2025 e é cofundador e diretor executivo da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas.
