A privatização de quatro presídios prevista em edital da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Governo do Estado de São Paulo pode elevar o encarceramento em massa da população negra. É o que alerta a advogada e coordenadora de violência institucional da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Sheila de Carvalho.
“A entrega dos presídios paulistas à iniciativa privada é grave, pois nada será feito para reduzir os impactos do encarceramento em massa. A privatização é feita para encarcerar mais, pois quanto maior o número de pessoas privadas de liberdade maior o lucro das empresas. A população negra, que já é o maior alvo da criminalização do sistema prisional, será a mais afetada”, afirma.
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De acordo com o Banco de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julho de 2019 haviam ao menos 812.564 presos no país. Os dados mais recentes do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), de 2016, apontam que 64% são negros.
A proposta da gestão de João Doria (PSDB) é de que a parceria público-privada ofereça melhores condições de custódia e ganhos na educação, na qualificação profissional, no atendimento à saúde e na reintegração social dos presos nas quatro unidades de Gália 1 e 2 (a 401 km da capital paulista), Registro (a 189 km) e Aguaí (a 200 km).
Segundo o governo estadual, a gestão das unidades prisionais em conjunto com a iniciativa privada também pode reduzir os índices de reincidência e de ocorrências de faltas disciplinares, melhorar a qualidade de prestação de atendimento médico e psicossocial, a oferta de trabalho e a implementação de ações socioeducativas.
Para o advogado e coordenador do IDEAS – Assessoria Popular, Wagner Moreira, as recentes rebeliões em presídios brasileiros como o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) demonstram que as privatizações não cumprem o que propõem. A unidade prisional localizada em Manaus, no Amazonas, passou por uma rebelião em janeiro de 2017 que deixou 56 mortos. Em maio de 2019, um novo conflito terminou com 15 mortos.
“Os argumentos de defesa de privatização são muito frágeis. Forte exemplo são as rebeliões do Compaj na administração da empresa Umanizzare”, relembra o membro do IDEAS. A instituição atua no enfrentamento da criminalização, do encarceramento em massa e do genocídio da comunidade negra no país.
Após os dois episódios de mortes violentas, o governo do Amazonas não renovou o contrato com a empresa terceirizada responsável pela gestão do Compaj e de outros cinco presídios localizados no estado. O contrato da parceria público-privada com a Umanizzare encerrou em 1º de junho.
Privatização eleva os gastos com cada preso
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou no dia 11 de dezembro a retomada da licitação de privatização dos quatro presídios no interior de São Paulo (SP). A licitação havia sido suspensa pelo Ministério Público de Contas (MPC) em 14 de outubro. O órgão se posicionou contra a decisão baseado na análise de que a parceria público-privada aumentará em 58% o valor gasto com cada pessoa privada de liberdade, um prejuízo estimado em R$ 75 milhões em 15 meses.
O custo mensal de cada preso nas quatro unidades é de aproximadamente $ 2.428,57. Com a gestão compartilhada entre o governo paulista e a iniciativa privada, o gasto pode chegar a até R$ 4.008,93. A análise do MPC considerou o número de pessoas encarceradas em cada unidade: 1.792 em Gália 1 e 2 e 8.896 em Registro e Aguaí.
A advogada e coordenadora de violência institucional da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Sheila de Carvalho, destaca a questão ética da privatização e a importância de estudar a viabilidade dos custos.
“É antiético conceder a empresas a liberdade de alguém e é muito interessante a análise do senador Roberto Requião (PMDB-PR). No período em que ocupou o cargo de governador do Paraná, no início dos anos 2000, ele tentou implementar um modelo de privatização nas unidades prisionais paranaenses. Requião recuou após concluir que a privatização não gera economia de custos e sim a maximização deles. Não à toa, o parlamentar é dentro do Congresso uma voz contra a entrega de presídios à iniciativa privada”, salienta.
