TJSP derruba obrigatoriedade de PMs usarem câmeras nos uniformes

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar não é mais obrigatório em operações que tenham a finalidade de responder a ataques contra agentes. 

A decisão é do Órgão Especial do TJSP e acontece em meio às denúncias de irregularidades na conduta de policiais durante a Operação Escudo, na Baixada Santista, que terminou com 28 mortes.

No final de julho, o policial militar Patrick Bastos, que fazia parte das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), foi morto em uma ação na cidade de Guarujá, no litoral. A Polícia Militar lançou então uma grande operação na região da Baixada Santista como reação a esse assassinato. Em 40 dias, a chamada Operação Escudo resultou na morte de 28 pessoas.

Segundo um documento produzido pela ONG Human Rights Watch, que descreve falhas nas etapas das investigações policiais na Operação Escudo, há imagens de câmeras corporais da polícia para apenas nove das 28 mortes. O relatório “‘Eles Prometeram Matar 30: Mortes decorrentes de ação policial na Baixada Santista, estado de São Paulo, Brasil” aponta que o país possui um grave problema de uso excessivo da força pela polícia.

Em setembro, o juiz Renato Augusto Pereira, da 11ª Vara de Fazenda Pública, proibiu que os PMs participassem das operações sem câmera instalada no uniforme. A Defensoria Pública estadual e a organização não governamental (ONG) Conectas Direitos Humanos foram as responsáveis por protocolar a ação, alegando dificuldade em acompanhar a apuração das circunstâncias das mortes.

A decisão, no entanto, foi cassada pelo desembargador Ricardo Anafe, presidente do Tribunal, com a justificativa de que a medida geraria “alto custo” e poderia interferir no planejamento orçamentário do estado, além de colocar em risco a integridade dos policiais.

Sobre a decisão do TJSP, as entidades autoras da ação estudam recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, assim que for publicada.