O Projeto de Lei (PL) que propõe equiparar aborto a homicídio simples, inclusive em casos de estupro, gerou intenso debate e preocupação entre especialistas e ativistas dos direitos humanos depois de ter o pedido de urgência na votação aprovado no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto propõe alterar quatro artigos do Código Penal Brasileiro, que atualmente permite a realização do aborto em caso de gestação decorrente de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia do feto. A alteração, que busca restringir ainda mais o acesso ao aborto seguro, é vista como um retrocesso inconstitucional que pode agravar significativamente os casos de gravidez em meninas e mulheres, especialmente entre as mais vulneráveis.
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O Censo Populacional de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que o maior grupo demográfico do Brasil, cruzando cor e gênero, é composto por mulheres negras (pardas e pretas), representando 54,5% da população. Este grupo, que já enfrenta barreiras substanciais no acesso à saúde e justiça, é o mais exposto à violência sexual, doméstica e outras formas de violência.
Dados do Ministério da Saúde indicam que, em 2022, 47,9% das vítimas de violência eram negras e 11,9% eram pretas, totalizando 59,8%. Em contraste, 38% das vítimas eram brancas.
As mudanças propostas ignoram a realidade vivida por essas mulheres e meninas. O Brasil já enfrenta uma alta taxa de gravidez na adolescência e a restrição do direito ao aborto seguro pode aumentar ainda mais essa estatística, afetando particularmente meninas negras que são desproporcionalmente vítimas de violência sexual.
A imposição de uma gravidez resultante de estupro a uma adolescente ou criança é não só uma violação de seus direitos humanos como também um agravante de desigualdades sociais e raciais.
Além de ser um retrocesso legal, a mudança é inconstitucional. A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Forçar meninas e mulheres, especialmente as de grupos historicamente marginalizados, a levar adiante uma gravidez indesejada resultante de violência é uma clara violação desses princípios constitucionais.
Portanto, esse Projeto de Lei não só representa um retrocesso nos direitos reprodutivos como também reforça as desigualdades raciais e de gênero. É crucial que a sociedade e os legisladores reconheçam a gravidade desta mudança e trabalhem para garantir que todas as mulheres e meninas, especialmente as negras, tenham acesso pleno a seus direitos fundamentais.
