O plenário do Senado aprovou, na quinta-feira (5), um projeto de lei que autoriza o uso dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização fundiária em favelas e áreas de invasão nas grandes cidades.
O projeto autoriza o uso de 2% das verbas do PNHU, subprograma do Minha Casa, Minha Vida, para o apoio técnico e financeiro das ações de regularização em comunidades periféricas, vetando o contingenciamento do aporte. Isto é, independente do planejamento orçamentário, o custeio da política deverá ser mantido pelo governo vigente.
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A proposta destina outros 2% para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
De autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), a medida determina que regras para a seleção dos beneficiários e destinação da verba deverão ser definidas pelo poder executivo, que também deverá criar as normas para a contratação dos financiamentos necessários.
A parlamentar argumenta que o atual programa habitacional do governo federal não incorporou a regularização fundiária destes territórios, além de ser limitado enquanto política municipal.
A matéria foi aprovada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Agricultura e Reforma Agrária. O texto seguirá para sanção ou veto presidencial.
