Na segunda-feira (17), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), enviou um projeto de lei à Câmara Municipal que visa criar a Força de Segurança Municipal. A proposta também pretende refundar a Guarda Municipal.
Segundo a prefeitura, a proposição prevê uma “força armada, altamente qualificada, que será preparada para realizar um policiamento nas ruas da cidade”. Os agentes atuariam na prevenção de pequenos delitos em áreas de grande circulação na capital fluminense.
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O projeto determina que a Força de Segurança Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (FSM) será um órgão público, responsável pelo fortalecimento do papel municipal na segurança, complementando a atuação dos órgãos estaduais e federais.
A gestão de Paes ainda apresentou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica para permitir o uso de armas de fogo pelos integrantes da FSM durante o exercício de suas funções.
As ações da Força de Segurança Municipal deverão ocorrer de modo integrado com os demais órgãos de segurança pública.
Em relação à recriação da Guarda Municipal, a prefeitura pretende que os agentes se concentrem no patrulhamento de trânsito, parques, praias, calçadões e grandes eventos.
Para a vereadora Monica Cunha (PSOL), a proposta de Paes não possui competência legal. Em nota no X (antigo Twitter), Cunha destacou o alto custo previsto para manter as contratações e salários da FSM, cerca de duas vezes acima do gasto com cultura.
“Eduardo Paes quer criar uma Força Municipal de Segurança com 4,2 mil agentes, salários de R$13,3 mil e contratação temporária, sem direitos previdenciários. Custo de R$462,8 milhões, 6x mais que o gasto com Direitos da Cidadania. Novo aparato militar sem competência legal!”, declarou a parlamentar.
Rodrigo Baptista Pacheco, ex-defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), salientou a falta de dispositivos legislativos garantindo a utilização de câmeras corporais para os futuros agentes da Força Municipal.
“Uma nova Força de Segurança sem controle externo pelo Ministério Público, sem uso de câmeras corporais e formada por agentes com contrato temporário com a Prefeitura. Definitivamente, a formatação da proposta não parece a melhor”.
