Há 175 anos, em 4 de setembro de 1850, foi promulgada a Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581/1850) que proibiu o tráfico de pessoas africanas para serem escravizadas no Brasil. A legislação, assinada e nomeada em referência ao então ministro da Justiça Eusébio de Queiroz, foi uma resposta à pressão diplomática do Reino Unido.
A nova lei estabeleceu punições para os envolvidos no tráfico ilegal e determinou que os africanos apreendidos deveriam ser reexportados aos portos de origem ou para qualquer local fora do Império. Caso não fossem, os apreendidos seriam submetidos ao trabalho forçado sob tutela do Estado.
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No entanto, a medida não aboliu a escravidão e nem extinguiu o tráfico interno de pessoas escravizadas dentro do território brasileiro.
Em 1857, sete anos após a promulgação da lei, a Baía de Paranaguá, no litoral do Paraná, ainda era usada como ponto de desembarque de africanos traficados. .
Legislação aumentou comércio interno de escravizados
Com o bloqueio do tráfico atlântico, o Brasil intensificou o comércio interno de escravizados para abastecer a crescente demanda por mão de obra nas lavouras de café do Sudeste.
O historiador e professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS) Petrônio Domingues explica que o fim do tráfico da África fortaleceu esse mercado interno, causando um grande deslocamento de pessoas escravizadas.
“Com o fim do tráfico da África, intensificou-se o comércio interno, que já existia, levando a deslocamentos e mobilidades dos escravos de acordo com os ciclos econômicos. A expansão cafeeira, no Sudeste, aproveitou-se desse rendoso comércio, atraindo, com a Lei Eusébio de Queirós, cerca de 300 mil escravos”, conta em entrevista à Alma Preta.
Pressão britânica sobre o Brasil
A promulgação da lei não foi resultado de uma decisão voluntária do Império brasileiro, mas sim de uma intensa pressão do Reino Unido que visava seus próprios interesses econômicos, políticos e coloniais.
Entre os motivos de sua estratégia imperialista estava acabar com o tráfico transatlântico de escravizados para eliminar a concorrência comercial e impor o colonialismo sobre as nações americanas e africanas.
Em 1826, o Brasil assinou um tratado com a Grã-Bretanha para acabar com o tráfico negreiro. No entanto, durante anos o país ignorou o acordo e manteve a entrada de africanos escravizados.
Com as ameaças britânicas de bloqueio naval e sanções econômicas, Dom Pedro II decidiu então abolir o tráfico de escravizados até 1840. A ação teve um efeito contrário e os traficantes intensificaram as importações, como resultado, em 1829, o Brasil registrou o maior número anual de desembarques da história, com cerca de 72 mil pessoas trazidas da África para serem escravizadas.
Diante da expiração do tratado no início de 1845, o Parlamento britânico aprovou, no mesmo ano, a chamada Lei do Comércio de Escravos, conhecida como Lei Aberdeen, sancionada pela Rainha Vitória. A norma autorizava a Marinha Real britânica a patrulhar o Atlântico Sul, apreender navios negreiros e julgar seus tripulantes por pirataria em tribunais britânicos localizados no litoral africano.
Resistência de escravizados contribuiu para o fim do tráfico
Segundo Domingues, a promulgação da lei não representou liberdade nem transformações estruturais reais para a população negra no Brasil.
“Para a população negra (cativa, liberta ou livre) pouco mudou, já que continuou sendo alvo de políticas de vigilância, controle e contenção. A supressão do tráfico não modificou a estrutura do escravismo no Brasil, embora tenha mudado as formas de abastecimento, estimulado o comércio interno e elevado o valor da mão de obra”, explica.
O historiador também chama atenção para o papel fundamental da resistência africana no processo de supressão do tráfico. Segundo ele, manifestações como a Revolta dos Malês, ocorrida em Salvador em 1835, e outros movimentos em defesa do fim da escravidão e por autonomia política tiveram impacto direto nas decisões políticas entre de 1848 e 1851.
“É uma variável-chave na luta pela supressão do tráfico transatlântico de escravos para o Brasil em meados do século”, conta.
Para Domingues, a história deve considerar que o fim do tráfico não se deu apenas por pressões internacionais, mas também por ações concretas de resistência de africanos que enfrentaram o sistema escravista de diferentes formas.
“Fato é que múltiplos fatores contribuíram para o fim do tráfico de escravos para o Brasil. Um deles seria os esforços de supressão do tráfico de escravos pela Esquadra Britânica. Outro fator seria a resistência de escravos africanos, africanos libertos e africanos emancipados. Dessa perspectiva, o motivo do fim do tráfico de escravos para o Brasil se apoia na resistência escrava e nos libertos”.
