O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na segunda-feira (19), um decreto que regulamenta as instituições comunitárias de ensino superior (Ices) e firma parceria dessas entidades com o poder público.
De acordo com a Lei nº 12.881/2013, as Ices são um modelo de instituição de ensino sem fins lucrativos, constituídas na forma de associação ou fundação e geridas por um Conselho Comunitário composto por diversos segmentos da sociedade civil.
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O decreto nº 12.817/26 dá diretrizes para a qualificação, prerrogativa e finalidades das organizações comunitárias, determinando características a serem observadas para que sejam classificadas como Ices. A medida ainda implementa mecanismos de regulação e supervisão.
Segundo o texto, as faculdades poderão receber recursos orçamentários diretos do poder público para a criação de ações de interesse público. O texto também determina a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são ofertados diretamente por entidades públicas estatais.
Com o decreto, as associações comunitárias de ensino superior poderão firmar termos de parceria com o governo federal. Na assinatura do documento, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que a iniciativa é histórica na educação brasileira.
“Depois de 12 anos, vamos permitir que as nossas universidades comunitárias tenham acesso, de direito e de fato, às políticas públicas da educação brasileira”, declarou Santana.
