A história do Brasil é marcada por um esforço contínuo das elites em empurrar os holofotes da Justiça para longe de si mesmos. Quando o andar de cima sangra o país, sobra sempre um culpado conveniente lá embaixo. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu mais um passo nessa engenharia da impunidade ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Sob o falso pretexto de combater a violência, o Congresso Nacional oferece à população um bode expiatório de sempre, o jovem preto, pobre e periférico, enquanto os crimes que de fato saqueiam a nação seguem impunes.
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Como integrante do parlamento, sei bem como a lei é usada para desviar o olhar. Enquanto se debate com fúria o encarceramento mais precoce de adolescentes periféricos, os verdadeiros responsáveis pelo desmonte do país circulam livres, de terno e gravata, protegidos por advogados com sobrenomes e pelo acesso direto às mais altas autoridades.
A redução da maioridade penal não é uma política de segurança. É uma cortina de fumaça. É o espetáculo punitivista de gabinete que finge mirar o crime enquanto blinda quem comete os maiores deles.
Para entender de quem estamos falando, basta olhar o escândalo do Banco Master. Um banco liquidado pelo Banco Central, no centro de uma investigação que aponta fraudes bilionárias no mercado financeiro, suspeitas de corrupção de servidores encarregados justamente de fiscalizar o sistema, recursos de fundos de pensão de servidores públicos no jogo e uma teia de relações com figuras políticas e até com as elites do Judiciário.
Fala-se em escritórios de advocacia contratados por dezenas de milhões de reais, em pagamentos a poderosos, em uma rede de influência capaz de fazer o próprio Estado hesitar diante de um único homem rico. E qual foi o destino imediato desse banqueiro? Solto com tornozeleira eletrônica, negociando, recorrendo, cercado por uma muralha jurídica que nenhum jovem de 16 anos da periferia jamais terá. Somente após grande repercussão pública, além das diversas tentativas de burlar a justiça, ele foi preso.
Eis a verdade que salta aos olhos, eu que vim da periferia e construí minha trajetória nas pastorais carcerárias e na defesa dos direitos humanos: o sistema penal brasileiro não opera na lógica da justiça, mas na lógica da seleção racial e social. Ele foi desenhado para enxergar o crime no corpo negro e para tornar invisível o crime no colarinho branco. Reduzir a maioridade penal significa, na prática, dar ao Estado uma licença ainda mais precoce para encher as cadeias, ao mesmo tempo em que se desvia a atenção pública de quem desfalca cofres, frauda bancos e corrompe instituições em bilhões.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas de privação de liberdade para adolescentes que cometem atos infracionais graves. O jovem de 16 anos já é responsabilizado. Não falta lei para prender o menino da quebrada. Falta coragem para responsabilizar os homens dos escritórios envidraçados.
A imensa maioria dos atos infracionais cometidos por adolescentes não envolve crimes contra a vida, e esses mesmos jovens, apontados como “ameaças” pelos paladinos do punitivismo, são na verdade as maiores vítimas da violência urbana, do tráfico e da própria violência policial. Enquanto isso, os crimes que drenam recursos de saúde, educação e aposentadorias, fraudes financeiras, corrupção, lavagem de dinheiro quase nunca terminam atrás das grandes.
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Mudar a Constituição para encarcerar crianças e adolescentes, enquanto se fecha os olhos para os escândalos do andar de cima, é confessar que a lei foi feita para quem não consegue pagar para burlar ela.
Nenhum passo atrás. Pela vida da juventude negra e periférica, seguiremos em marcha contra a barbárie.
