A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que autoriza o cultivo da planta Cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e de pesquisa. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 definiu a legalidade da produção para esses fins específicos. A norma também amplia as possibilidades de uso e comercialização de medicamentos à base de cannabis.
A autorização para cultivo tem duas modalidades distintas. Para fins medicinais, só está permitido o plantio do cânhamo industrial, uma variação da Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%. Essa variedade tem alta concentração de canabidiol (CBD), substância com potencial terapêutico, mas não causa efeitos psicoativos.
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Já para o cultivo de plantas com teor de THC acima de 0,3%, a autorização é exclusiva para fins de pesquisa, em ambientes regulatórios experimentais previamente aprovados pela Anvisa. Esses locais devem cumprir exigências rigorosas de segurança, como barreiras físicas, vigilância 24 horas por dia com câmeras e alarmes, e acesso restrito.
Em qualquer caso, o estabelecimento precisa de uma autorização especial da Anvisa, que exige o envio de coordenadas geográficas da área, estimativa de produção e um plano de controle. A produção deve ser limitada e compatível com a demanda farmacêutica. A análise do teor de THC em cada lote é obrigatória, e a exportação da planta ou de suas sementes é proibida.
Ampliação do uso terapêutico
Além do cultivo, a nova resolução amplia as possibilidades de uso de terapias à base de cannabis. A Anvisa autorizou a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação e permitiu a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. Antes, só era possível registrar fármacos de uso oral e inalatório.
Outra mudança anunciada diz respeito a quem pode usar medicamentos com concentração de THC acima de 0,2%. A regra anterior restringia o uso a pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis. Agora, pacientes com doenças debilitantes graves também terão acesso a esses produtos. A agência também aprovou a importação da planta ou de seu extrato para a fabricação de medicamentos.
Para fiscalizar a cadeia produtiva, está prevista a criação de um comitê coordenado pela Anvisa, com a participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O objetivo é garantir segurança em todas as etapas, com ações permanentes de controle. A regulação prevê a suspensão imediata das atividades e a destruição da produção em casos de irregularidades não justificadas.
O uso da cannabis no Brasil segue permitido apenas para fins medicinais, dentro das regras sanitárias estabelecidas pela agência reguladora.
Texto com informações da BBC.
