O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal pedindo a suspensão dos atos de desapropriação e intervenções na Comunidade do Estaleiro, na cidade de Barra dos Coqueiros, na região metropolitana de Aracaju (SE).
A ação civil pública questiona o Decreto Municipal nº 1.055/2025, assinado pelo prefeito Airton Martins (PSD) em abril, que declarou como utilidade pública uma área de aproximadamente 239 mil metros quadrados para a ampliação da Avenida Vereador Adelmo Apóstolo e para o acesso a uma nova ponte entre o bairro e a capital sergipana.
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Segundo o órgão, cerca de 34 mil m² da área pertencem à Marinha, integrando o patrimônio da União. O município teria iniciado a desapropriação sem a autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ação necessária para intervir em terrenos desse tipo. Além da falta de anuência, o MPF destaca que o licenciamento ambiental foi emitido sem a devida transparência e participação social.
O pedido de tutela urgente ajuizado pelo ministério requer a interrupção imediata de qualquer ato expropriatório relacionado à região, até que pontos fundamentais sejam esclarecidos.
Entre as exigências, está a verificação da conformidade das obras com as autorizações federais pertinentes, a titularidade da área e a adoção de medidas que garantam a proteção efetiva da população residente.
O processo também pede a realização de um diagnóstico socioeconômico e a apresentação de um plano de reassentamento das famílias, das quais muitas estão estabelecidas no Estaleiro desde 1990.
“Não se trata de obstar o desenvolvimento urbano, mas de assegurar que esses empreendimentos não impliquem a violação de direitos fundamentais das famílias, sobretudo quando estão em jogo territórios historicamente ocupados”, declarou o procurador da República Ígor Miranda da Silva em nota do MPF.
