O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), na quarta-feira (18), a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União pela falta de conclusão do processo de titulação da comunidade quilombola Santa Rita do Bracuhy, em Angra dos Reis (RJ).
A manifestação ocorreu na ação civil pública movida contra os dois órgãos no TRF2. No parecer, o MPF destaca a morosidade “injustificada e descabida” do Incra no processo iniciado em 2006.
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Segundo o MPF, a lentidão do processo impede o reconhecimento de direitos da comunidade tradicional, foi reconhecida como remanescente quilombola pelo Incra em 2023.
Em agosto de 2020, o Ministério Público recomendou que o Incra concluísse o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e adotasse com urgência medidas de licenciamento ambiental junto à Prefeitura e ao Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (IMAAR).
“Chega a ser mesmo risível a vã tentativa dos réus em normalizar uma situação flagrantemente inconstitucional, ilegal, irrazoável, abusiva e irresponsável”, afirma trecho do parecer.
Além de exigir a conclusão da demarcação e da titulação do território, o processo judicial também requer a sinalização das terras quilombolas com marcos e placas indicativas dos limites, a ser realizada ainda antes da finalização de todas as etapas formais.
