A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 4497/2024 que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. A proposta amplia o prazo para regularização, que passa de 2025 para 2030.
O projeto autoriza a regularização de imóveis mesmo quando há processos administrativos em andamento, como demarcações de terras indígenas ou de territórios tradicionalmente ocupados por povos originários, como os quilombolas.
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O PL é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), como um substitutivo da relatora, a deputada Caroline de Toni (PL-SC). O texto agora vai para a análise no Senado.
A proposta também proíbe a recusa de registro imobiliário em situações que não tenham decisão judicial ou, no caso de terras indígenas, que não possuam decreto de homologação publicado. Assim, áreas indígenas sem reconhecimento oficial pelo poder público poderão ser ocupadas.
Proposta é criticada por parlamentares
O projeto gerou críticas entre parlamentares que consideram que o documento ameaça os direitos de comunidades tradicionais e povos originários.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), por exemplo, a proposta permite que os territóA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 4497/2024 que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. A proposta amplia o prazo para regularização, que passa de 2025 para 2030.
