A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que altera norma do Ministério da Justiça (MJSP) sobre liberdade religiosa e assistência socioespiritual em presídios e casas de detenção.
Emitida em 2024, a resolução do MJSP busca garantir que as práticas religiosas dentro das unidades prisionais no Brasil sejam livres, plurais e protegidas de possíveis abusos e imposições de agentes do Estado.
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O PDL 229/24, de autoria do deputado federal Eli Borges (PL-TO), propunha suspender o trecho da resolução que proíbe o proselitismo religioso, prática que busca persuadir indivíduos a aderirem a determinada fé ou crença.
No entanto, o texto legislativo aprovado foi um substitutivo, apresentado pelo deputado federal e relator Allan Garcês (PP-MA). Em vez de sustar itens isolados da legislação, o PDL sugere a suspensão integral da norma.
“A suspensão da resolução é medida de suma importância para assegurar o respeito à liberdade individual de crença e a não discriminação religiosa”, declarou o relator na justificativa da proposta.
Para Garcês, a resolução do Ministério da Justiça ultrapassa sua competência regulamentar ao impor restrições à liberdade dos cidadãos. Para ele, o PDL é necessário para garantir segurança jurídica.
“A redação do inciso, ao vedar a participação de servidor público, empregado da iniciativa privada ou profissional liberal como voluntário religioso nos espaços de privação de liberdade em que tenha atuação profissional direta, é uma medida restritiva de direitos e contraria a própria Constituição Federal”.
Antes de ser enviada ao Plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada pela Câmara, seguirá para votação no Senado.
