As comunidades pesqueiras tradicionais passaram a integrar oficialmente o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Os primeiros Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs) destinados a pescadores foram criados por portarias publicadas no Diário Oficial da União nos últimos dias de 2025. Os territórios estão localizados nos estados de Santa Catarina, Pará e Ceará.
A inclusão é resultado de um diálogo interinstitucional que envolveu o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
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Gustavo Noronha, diretor de Gestão Estratégica do Incra, afirmou em nota que atender esses povos é uma “prioridade do Governo do Brasil e do Incra” para levar “cidadania às populações que mais precisam”.
Reconhecimento oferece segurança jurídica contra conflitos fundiários
Os PAEs são projetos ambientalmente diferenciados, destinados à exploração sustentável de áreas com riquezas extrativistas. A criação seguiu um novo rito simplificado, definido pela Portaria 1.498/2025, que dispensa o georreferenciamento preciso em uma fase inicial e prioriza um levantamento social básico das famílias.
Marcelo Gosh, coordenador-geral de Criação de Assentamentos do Incra, destacou o impacto da medida. “Com a criação desses territórios agroextrativistas, os pescadores terão segurança jurídica para que eles possam continuar a exercer a atividade de pesca artesanal”, afirmou.
Ele ressaltou que essas áreas de marinha “muitas vezes estão em disputa com outros empreendimentos”.
Territórios incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária
As primeiras áreas destinadas a comunidades pesqueiras tradicionais somam territórios em três estados:
PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal
Município: Florianópolis (SC)
Área: 1,96 hectares
Capacidade prevista: 50 unidades familiares
Portaria nº 1.548, de 30/12/2025
PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão
Município: Balneário Rincão (SC)
Área: 111,12 hectares
Capacidade prevista: 1.000 unidades familiares
Portaria nº 1.549, de 30/12/2025
PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú
Município: Balneário Camboriú (SC)
Área: 31,02 hectares
Capacidade prevista: 100 unidades familiares
Portaria nº 1.550, de 30/12/2025
PAE Pesqueiro – Território Balbino
Município: Cascavel (CE)
Área: 255,92 hectares
Capacidade prevista: 600 unidades familiares
Portaria nº 1.552, de 30/12/2025
PAE Pesqueiro – Território Francês
Municípios: Anajás e Ponta de Pedras (PA)
Área: 8.232,61 hectares
Capacidade prevista: 180 unidades familiares
Portaria nº 1.554, de 30/12/2025
PAE Pesqueiro – Território Joviniano Pantoja
Municípios: Santa Cruz do Arari, Ponta de Pedras e Anajás (PA)
Área: 5.471,80 hectares
Capacidade prevista: 400 unidades familiaresPortaria nº 1.555, de 30/12/2025
