O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), estão promovendo uma consulta pública para colher sugestões de melhoria para o sistema penal brasileiro. A iniciativa faz parte da construção do Plano Nacional Pena Justa, medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar a situação inconstitucional das prisões no país.
A consulta pública, que pode ser feita por meio deste formulário, ocorrerá entre os dias 15 de abril e 5 de maio e visa reunir contribuições de pessoas, entidades da sociedade civil e instituições envolvidas com a questão penal. Os participantes terão acesso a um sumário executivo com um panorama atual da construção do Plano Pena Justa, além de informações sobre os onze problemas que integram os quatro eixos do plano.
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Os eixos do plano são: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e da inserção social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional. Cada problema é detalhado em um parágrafo explicativo, seguido por opções de ações que os participantes devem classificar por ordem de prioridade como solução para aquele problema.
Após o período de consulta, as contribuições serão consideradas para a construção da versão final do Plano Nacional Pena Justa. Além da consulta pública, uma audiência pública será realizada nos dias 29 e 30 de abril para ouvir segmentos representativos da sociedade e contribuir com a elaboração do plano.
Para André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais, a consulta pública fortalece o processo democrático ao permitir a participação social na construção do plano. “Esse mecanismo permite fortalecer o processo de participação social nessa construção, o que é essencial para garantir a sua legitimidade, bem como a sua apropriação como manifestação de uma política de Estado”, ressaltou em nota do CNJ.
Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), destaca a importância da participação de todos nesse debate prioritário na agenda nacional. “O que acontece no sistema prisional afeta toda a sociedade, direta ou indiretamente, portanto é imperativa a participação de todas e de todos nesse debate prioritário na agenda nacional”, afirmou na nota do CNJ.
