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STF forma maioria para exigir planos de melhoria no sistema carcerário

Até agora, nove votos dos ministros reconhecem a extensa violação de direitos fundamentais devido a questões como superlotação e falta de condições de higiene
Pessoas com os braços levantados dentro de uma cela

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

4 de outubro de 2023

Nesta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a votação para a análise da ação ADPF 347 que aborda as questões do sistema prisional do Brasil. Até o momento, a maioria dos ministros está inclinada a ordenar que o Estado elabore estratégias para enfrentar as questões relacionadas ao setor. O desfecho do caso acontecerá com o voto do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte — membro mais antigo do tribunal.

Durante o julgamento, a maioria dos ministros considerou que há um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro. Essa é uma doutrina jurídica originada no direito internacional que reconhece a violação generalizada, contínua e sistemática de direitos humanos fundamentais.

Por decisão da maioria, foi ordenada a formulação de um plano nacional para abordar a questão prisional, que deverá ser desenvolvido pela União em um período de seis meses, com um prazo de três anos para sua implementação. A mesma obrigação se aplica aos estados e ao Distrito Federal.

A declaração foi solicitada pelo PSOL por meio de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em 2015. Naquela época, o partido descreveu a situação nas prisões como um verdadeiro “cenário de horror”, no qual a negação de direitos básicos, como acesso a itens de higiene e água corrente, era evidente.

Nesse período, o STF estabeleceu a implementação de ações, incluindo a obrigatoriedade de audiências de custódia, nas quais os juízes devem avaliar a efetiva necessidade de prisão, bem como a liberação de recursos anteriormente retidos do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen).

Os ministros analisaram o mérito da ação, o que deverá estabelecer o entendimento anterior como definitivo e, adicionalmente às medidas anteriores, determinar a implementação de planos aos níveis nacional, estadual e distrital para abordar os desafios relacionados às prisões.

Ao término, todos os ministros seguiram o voto do relator, o ministro Marco Aurélio Mello, que está aposentado. O julgamento teve início em 2021, mas foi interrompido devido a uma solicitação do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, por mais tempo para análise.

Segundo dados de 2023 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), o Brasil tem atualmente 839.672 pessoas cumprindo pena em território nacional. Desse total, 649.592 pessoas cumprem suas penas em celas físicas, sendo que 67% dessa população é negra. Do total de presos, cerca de 96% são homens e cerca de 60% têm entre 18 e 34 anos. A superlotação também está expressa em dados, sendo que há 482.875 vagas no sistema prisional brasileiro — um déficit de 166.717 vagas.

  • Bárbara Cavalcante

    Jornalista formada pela Universidade Anhembi Morumbi, desde a adolescência é imersa em projetos sociais. Apaixonada por futebol e cultura pop, é nascida e criada na Zona Leste de São Paulo. Atua como social media e é aprendiz de redatora.

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