O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), estão promovendo uma consulta pública para colher sugestões de melhoria para o sistema penal brasileiro. A iniciativa faz parte da construção do Plano Nacional Pena Justa, medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar a situação inconstitucional das prisões no país.

A consulta pública, que pode ser feita por meio deste formulário, ocorrerá entre os dias 15 de abril e 5 de maio e visa reunir contribuições de pessoas, entidades da sociedade civil e instituições envolvidas com a questão penal. Os participantes terão acesso a um sumário executivo com um panorama atual da construção do Plano Pena Justa, além de informações sobre os onze problemas que integram os quatro eixos do plano.

Os eixos do plano são: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e da inserção social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional. Cada problema é detalhado em um parágrafo explicativo, seguido por opções de ações que os participantes devem classificar por ordem de prioridade como solução para aquele problema.

Após o período de consulta, as contribuições serão consideradas para a construção da versão final do Plano Nacional Pena Justa. Além da consulta pública, uma audiência pública será realizada nos dias 29 e 30 de abril para ouvir segmentos representativos da sociedade e contribuir com a elaboração do plano.

Para André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais, a consulta pública fortalece o processo democrático ao permitir a participação social na construção do plano. “Esse mecanismo permite fortalecer o processo de participação social nessa construção, o que é essencial para garantir a sua legitimidade, bem como a sua apropriação como manifestação de uma política de Estado”, ressaltou em nota do CNJ.

Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), destaca a importância da participação de todos nesse debate prioritário na agenda nacional. “O que acontece no sistema prisional afeta toda a sociedade, direta ou indiretamente, portanto é imperativa a participação de todas e de todos nesse debate prioritário na agenda nacional”, afirmou na nota do CNJ.