Um levantamento lançado pela Coalizão Direitos na Rede, grupo de organizações da sociedade civil de defesa dos direitos digitais, na segunda-feira (8), aponta um cenário de insegurança com o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Estado.
Em nota, a entidade informa que o estudo foi realizado no contexto da discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 2238/2023, que dispõe sobre normas para o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil.
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O texto, sob relatoria do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), autoriza o uso do sistema de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços públicos, em casos de instrução de inquérito mediante a autorização policial, busca de vítimas e pessoas desaparecidas ou graves ameaças à vida e à integridade de terceiros.
O PL também prevê o uso da tecnologia para flagrantes de delitos punidos com pena superior a dois anos de reclusão, captura de réus fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e medidas restritivas ordenadas pelo Poder Judiciário.
Junto à campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, a Coalizão solicita que o Congresso reconsidere a proposta e crie mecanismos de regulação do uso das tecnologias de reconhecimento facial em áreas de uso público.
A pesquisa destaca que, desde 2014, o reconhecimento facial é usado na segurança pública sem nenhum tipo de marco regulatório, o que também põe em risco a integridade orçamentária e a gestão pública, uma vez que diversos contratos com as empresas fornecedoras são firmados sob dispensa de licitação.
De acordo com o levantamento, o projeto Smart Sampa, utilizado no estado de São Paulo, custou aproximadamente R$ 10 milhões por mês para o consórcio contratado. Na Bahia, ao menos R$ 600 milhões já foram gastos desde que o sistema começou a ser implementado em 2019.
O mecanismo, segundo a coalizão, é responsável por diversos casos de prisões injustas, realizadas após falhas no reconhecimento, que acometem majoritariamente pessoas negras. A pesquisa cita casos em que pessoas negras foram abordadas ou detidas erroneamente pelo sistema.
“A sociedade civil organizada vem denunciando há anos os problemas do reconhecimento facial e a forma fundamentalmente enviesada e racista pela qual opera, submetendo a população ao risco de ter seu direito de ir e vir cerceado. Os erros são sistemáticos e têm um alvo preferencial: pessoas negras”, diz trecho do comunicado.
As entidades defendem que as tecnologias biométricas afrontam o princípio da igualdade previsto na Constituição e ignoram as evidências concretas que apresentam as taxas de erro desproporcionalmente contra grupos demográficos específicos, como pessoas negras e mulheres.
“A imprecisão tecnológica aprofunda vieses estruturais, resultando em falsos positivos seletivos e policiamento discriminatório, ferindo o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos (Art.3º. IV da CF/88)”.
