A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, de modo unânime, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) possui nove meses para concluir o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade quilombola Pacoã, na cidade de Pinheiro (MA).
De acordo com a decisão, o Incra terá mais nove meses adicionais para concluir todas as etapas do processo administrativo de demarcação do território. A ação civil pública foi instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e tramita no judiciário desde 2018.
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A comunidade teve o processo demarcatório iniciado em 2007, depois que os moradores formalizaram o requerimento para o reconhecimento do território como remanescente de quilombos. O documento só foi emitido nove anos depois pela Fundação Cultural Palmares, em 2016. Desde então, o processo segue parado nas fases iniciais.
Ao TRF-1, o Ministério Público solicitou que o Incra realize a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro dos territórios ocupados pela comunidade quilombola no prazo referido. O órgão ainda julga como “excessiva e injustificada” a demora na demarcação da área, e alerta para a possibilidade de acirramento dos conflitos fundiários pela morosidade no processo.
“Ressalte-se que a ausência de regularização fundiária tem ensejado situações de grande insegurança social, como a intrusão das terras ocupadas tradicionalmente por quilombolas, ameaças e proibição quanto ao uso de áreas utilizadas centenariamente para o cultivo, além da vedação do acesso a políticas públicas”, destacou o MPF, em nota.
De acordo com uma denúncia do Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativa Sociais (CAIS), em fevereiro deste ano, a comunidade sofreu com ataques de grileiros. Os agressores adentraram no território com máquinas pesadas e homens armados, onde desmataram áreas de mata nativa e danificaram nascentes.
