O Knesset, Parlamento de Israel, aprovou, na última segunda-feira (30), uma legislação que permite a pena de morte para palestinos condenados em tribunal militar por ataques letais contra judeus.
Apresentada pelo ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir, da coligação governamental de extrema-direita do primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, a medida foi aprovada por 62 votos a favor e 48 contra e classifica os atentados como “terrorismo”.
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De acordo com a proposta, os tribunais militares serão orientados a aplicar a pena de morte para palestinos da Cisjordânia ocupada. A lei não prevê a mesma penalidade para cidadãos israelenses ou da comunidade judaica, acusados de crimes semelhantes.
A nova medida define que a pena será aplicável até 90 dias após a condenação definitiva, com possibilidade de adiamento de até 180 dias. A lei também extingue a possibilidade de comutação da pena, benefício que reduz parcialmente a pena de um condenado.
Em resposta, as organizações palestinas Al-Haq e Addameer, uma das maiores entidades de direitos humanos defensoras dos prisioneiros políticos palestinos, denunciaram formalmente a norma à Organização das Nações Unidas (ONU).
Para as ONGs, o projeto é uma violação aos tratados internacionais que restringem a aplicação da pena de morte em casos excepcionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
A denúncia também contesta a autoridade legal de Israel sobre as leis aplicadas na Cisjordânia, território ocupado segundo o direito internacional.
A Associação para os Direitos Civis em Israel informou ter apresentado um recurso contra a medida no Supremo Tribunal de Israel. O Conselho da Europa também contestou a norma.
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