O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) restringiu a atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na região conhecida como Cracolândia, no centro da capital paulista. O pedido, realizado nesta terça-feira (25), atende uma ação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos para fazer com que a corporação trabalhe dentro dos limites constitucionais.
Pela decisão assinada pela juíza Gilsa Elena Rios, a GCM fica impedida de fazer qualquer operação de natureza policial militar no território dos Campos Elíseos e Luz, “incluindo aquelas típicas de polícia repressiva e sob formação militar, com arremesso indiscriminado de munições e expulsão desmotivada de pessoas das ruas”.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Segundo o veredito, a GCM também fica obrigada a criar um canal para receber denúncias da população e um protocolo para apurar as responsabilidades em caso de descumprimento das limitações estipuladas.
A plataforma deve aceitar denúncias com vídeos e incluir um protocolo para investigar as responsabilidades administrativas de todos os guardas civis envolvidos em irregularidades na cracolândia.
Além disso, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana recebeu prazo de 60 dias para apresentar plano de atuação ou de trabalho que impeça o uso rotineiro e injustificado de técnicas de contenção por formação militar.
O terreno atualmente ocupado pelo fluxo da Cracolândia foi desapropriado pela Prefeitura de São Paulo em 2005. Na ocasião, 105 mil metros quadrados foram declarados como utilidade pública. Os imóveis, que abrigavam lojas e bares, foram demolidos em 2006 com a proposta de “revitalizar” a região.
