A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF) recomendou a criação de protocolos específicos de atuação da Polícia Militar em conflitos fundiários urbanos na cidade do Rio de Janeiro, com foco no respeito aos direitos humanos e na proteção de famílias em vulnerabilidade social.
O documento, elaborado junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), estabelece o prazo de 30 dias para a Polícia Militar criar e implementar protocolos de conduta para atuação em conflitos possessórios urbanos.
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O órgão defende que o objetivo é evitar abordagens violentas ou ilegais em ocupações por famílias de baixa renda, garantindo que quaisquer remoções sejam realizadas na legalidade.
O MP orienta que as operações policiais nas referidas áreas devem ocorrer sob os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, conforme determina a legislação brasileira e os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo da Organização das Nações Unidas (ONU).
As entidades também recomendam que as incursões a imóveis ocupados por famílias em vulnerabilidade social sejam feitas somente após o acionamento do Ministério Público, da Defensoria e da assistência social, sempre que possível.
O documento propõe que, quando necessárias, as remoções sejam realizadas apenas mediante decisão judicial prévia.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, as forças de segurança não devem ser utilizadas como o principal dispositivo para resolução direta de conflitos do gênero.
“A atuação policial em remoções forçadas deve ser estritamente como instrumento do cumprimento de ordem judicial, nunca como fator de resolução direta ou desequilíbrio de um conflito, principalmente em propriedades privadas, missão que foge do escopo e das atribuições policiais”, afirmou, em nota do MPF à imprensa.
O documento foi enviado ao secretário de Estado da Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, e a outras autoridades estaduais.
