Ambientalistas e pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) lançaram um manifesto de repúdio ao Projeto de Lei 364/2019, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em 20 de março, que dispõe sobre a utilização da vegetação nativa dos Campos de Altitude “associados ou abrangidos pela Mata Atlântica”.
O projeto pretende substituir a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012), que define as condições para o uso exploratório dessas áreas. A legislação atual também reconhece a existência de áreas rurais consolidadas — aquelas que possuem ocupação humana anterior à 2008.
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A nova lei pretende ampliar a classificação das áreas rurais consolidadas, passando a incluir os locais de vegetação nativas não-florestais utilizadas para o pastoreio desde antes de 22 de julho de 2008.
“Desta maneira, o PL torna as vegetações não-florestais de todo o território nacional em áreas rurais consolidadas, passíveis de conversão de uso do solo, desde que tenham sido usadas por atividades agrossilvipastoris antes de 2008”, diz trecho do manifesto.
De acordo com a Embrapa, existem áreas de exploração ilegais que podem ser beneficiadas com a medida por ocuparem o espaço ilegalmente desde antes de 2008.
Segundo o manifesto, o projeto tiraria a proteção de partes importantes dos maiores biomas do país, que mesmo sendo áreas não-florestais, possuem ecossistemas complexos e vegetação nativa exclusivas.
“No cenário nacional, dados do Mapbiomas mostram que remanescentes de formações naturais não-florestais ocupam 93,6% da Caatinga, 80,6% do Pantanal, 74,1% do Pampa, 73,7% do Cerrado, 13,5% da Mata Atlântica e 4,8% da Amazônia”, explica o órgão.
A preocupação é com a fragilização das Áreas de Preservação Permanente e com as Reservas Legais, que a partir dessa flexibilização poderiam ser usadas para uso do solo, pastoreio de gados e outras atividades de exploração que degradam o meio ambiente.
