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Restrição de acesso a denúncias de tortura afeta mais população negra, segundo advogada

Governo restringiu o acesso a dados sobre denúncias de violação de direitos humanos em espaços de privação de liberdade; Advogada alerta que indivíduos negros são os mais afetados

12 de agosto de 2019

O governo de Jair Bolsonaro proibiu o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) de acessar o sistema de informações sobre indivíduos reclusos.

O órgão é responsável por fiscalizar e produzir relatórios sobre violações de direitos humanos e casos de tortura em espaços de privação de liberdade.

De acordo com comunicado emitido pelo órgão, somente o governo poderá acessar denúncias das quais “o próprio Estado é um dos agentes violadores”. Dados sobre as penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas também devem ficar apenas sobre o controle da equipe de Bolsonaro.

Para a advogada e mestre em direito, Deise Benedito, a medida deve afetar com mais incidência a população negra. “Sem o trabalho do mecanismo, absurdos poderão acontecer nesses espaços onde a maior parte das pessoas são negras”, explica.

A decisão também contraria a lei 12.847 de 2013, que estabelece como dever do mecanismo “proteger as informações pessoais de pessoas privadas de liberdade”.

O governo determinou ainda que os peritos voluntários do órgão só poderão realizar suas atividades mediante autorização prévia da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), vinculada à Presidência.

Em junho, por meio de decreto presidencial, todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foram exonerados. Desde então, o órgão só atua com peritos voluntários.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, classificou a decisão do governo como inconstitucional e como uma ação que “fere uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”.

  • Nataly Simões

    Jornalista de formação e editora na Alma Preta. Passagens por UOL, Estadão, Automotive Business, Educação e Território, entre outras mídias.

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