Conjunto de medidas foi sancionado em dezembro pelo presidente; mudanças importante foram possíveis a partir da incidência do movimento negro
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Texto / Redação | Edição / Simone Freire | Imagem / Reprodução | Colaboração / Pedro Borges
O pacote de medidas que endurece a legislação penal contra crimes foi sancionado, em dezembro, pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto foi proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas sofreu mudanças ao longo da sua tramitação com vetos do próprio presidente, do Congresso e inclusão de estudos de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais.
Boa parte das mudanças também foi possível a partir de uma incidência política organizada e estruturada do movimento negro que denunciou nacional e internacionalmente pautas consideradas prejudiciais à população negra, como noticiou durante toda a discussão do projeto o Alma Preta. (Saiba os principais pontos questionados pelo movimento negro e as articulações)
No entanto, para Roberto Rodrigues, integrante do coletivo Policiais Antifascismo, grupo fundado em 2017 e, hoje, com aproximadamente 8 mil membros de todo o país que questionam o modo violento do trabalho das corporações, apesar de pontos importantes terem saído do projeto, não há o que se comemorar com a aprovação e sanção do pacote.
“Os vetos, as propostas adicionadas ao projeto original de Sergio Moro e as adequações que foram feitas a partir da comissão de trabalho de parlamentares e juristas considerando também os projetos do Alexandre de Moraes a gente tem que entender que estas concessões. Não podem ser consideradas grandes para a sociedade, pois este projeto é um retrocesso na medida em que aponta cada vez mais um direcionamento para um Estado penal e policial”, explica.
Tal pacote, para ele, neste sentido, não pode ser considerado uma política pública, pois o Estado está substituindo a Justiça e o direito por um “sentimento de vingança e castigo para com os cometimentos de crimes”. “Um governo onde a gente vê que falta políticas públicas no âmbito da educação, que falta políticas públicas sociais, culturais, que falta oportunidade de vida digna para a população, falta uma perspectiva de futuro, a gente entende que – deixando de promover estas condições para melhoramento da nossa sociedade de condições de vida da população – ela não pode se restringir apenas querer castigar ou punir quem comete crime”, critica.
Pensar uma política pública de segurança pública, diz ele, requer envolver diversas variáveis. “Se você não atua na causa, por exemplo, com um debate sério sobre a política de drogas, sobre legalização de certas drogas e do comércio destas drogas, a gente vai ficar sempre atuando na consequência e com ações desastrosas para a nossa sociedade”, diz. Mas o debate aprofundado e realmente necessário sempre é deixado de lado, diz ele, porque há interesses que atendem a uma elite que se beneficia tanto politicamente, seja direta ou indiretamente, quanto financeiramente do ponto de vista econômico do que envolve esses crimes.
Rodrigues também aponta que a população negra ainda será a mais prejudicada quando o pacote estiver em vigor. Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, apontam que 64% da população prisional é composta por indivíduos negros. O Atlas da Violência 2019 mostra que essa parcela da população foi vítima de 75,5% dos homicídios registrados no país em 2017.
“Então, evidentemente, o maior impacto destas medidas de enrijecimento do Direito Penal, do sistema processual penal, vai ser esta população, a nossa juventude que está a mercê tanto da violência quanto da repressão do Estado”, reitera.
