O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, concedeu um prazo adicional de 30 dias para o Governo do Estado de São Paulo apresentar informações detalhadas sobre a implementação de câmeras corporais na rotina dos policiais militares.
O estado precisa definir a ordem de adoção prioritária dos equipamentos, com base nos riscos de letalidade policial, e indicar quais indicadores serão utilizados para avaliar a efetividade da política pública.
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O prazo foi solicitado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) na Suspensão de Liminar (SL) 1696, na qual o ministro determinou o uso obrigatório das câmeras pelos policiais militares paulistas. O prazo inicial, estabelecido em 9 de dezembro, era de 45 dias, mas a procuradoria alegou que o Centro de Inteligência da Polícia Militar necessita de mais tempo para coletar e analisar os dados necessários.
Com o novo prazo, São Paulo tem até o início de março para apresentar as informações solicitadas pelo STF.
Regras para o uso das câmeras corporais
Em decisões anteriores, Barroso já havia estabelecido regras claras para o uso das câmeras. O equipamento é obrigatório em operações de grande porte ou que envolvam incursões em comunidades vulneráveis, com o objetivo de restaurar a ordem pública. Além disso, as câmeras devem ser utilizadas em operações que respondam a ataques contra policiais militares.
A implementação das câmeras corporais na Polícia Militar do Estado de São Paulo tem sido debatida intensamente, especialmente diante de questionamentos sobre o impacto da medida na transparência das ações policiais e na redução da letalidade. O STF busca garantir que o Estado estabeleça critérios claros para a distribuição dos equipamentos, priorizando áreas e situações de maior risco.
Redução da letalidade da população negra
Enquanto São Paulo ainda precisa definir os critérios para a adoção dos equipamentos, um estudo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reforça os efeitos positivos da medida. Segundo o relatório “Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica”, a adoção das câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo resultou em uma queda de aproximadamente 57% na letalidade policial contra a população negra.
A pesquisa também apontou uma redução na força empregada pelos agentes durante as abordagens, variando entre 25% e 61%, dependendo do contexto da operação.
Além dos efeitos diretos sobre a violência policial, os dispositivos também trouxeram avanços no combate à violência doméstica. Com o uso das câmeras, houve um aumento significativo nas notificações desse tipo de crime. Em Santa Catarina, os registros subiram 69%, enquanto em São Paulo o crescimento foi ainda maior, alcançando 101%.
